Requerimento nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
02/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Secretário Municipal de Obras que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma listagem com todos os cargos de servidores municipais que realizam, ou possam vir a realizar, suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam e que, caso haja algum que não esteja habilitado a receber o auxílio alimentação regulado pela Lei nº 4.307/2022, que seja informado a viabilidade do Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei que passe a contemplá-los no benefício concedido pela citada norma.
Indexação
Observação