Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

"Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu e dá outras providências".

PEDIDO DE URGÊNCIA

"Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências."

PEDIDO DE URGÊNCIA

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da secretaria municipal de Administração de Manhuaçu".

PEDIDO DE URGÊNCIA

Altera o §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.307 de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam.

PEDIDO DE URGÊNCIA

Altera os artigos 1º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.223 de 06 de julho de 2012, que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e dá outras providências.

PEDIDO DE URGÊNCIA

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

PEDIDO DE URGÊNCIA

Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas(art 37, Inc “X” da CF/88 e art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG), que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

PEDIDO DE URGÊNCIA

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

PEDIDO DE URGÊNCIA

Institui a Semana do Laço Branco no Município de Manhuaçu e dá outras providências.

Inclui no calendário oficial de eventos do município o dia do padroeiro da comunidade de São Sebastião do Sacramento, que acontecerá anualmente no dia 20 de janeiro.

Dispõe sobre o Programa de Implementação de Métodos e Técnicas Contraceptivas e de Condições para Esterilização no âmbito do Planejamento Familiar na rede pública de saúde do município de Manhuaçu.

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Manhuaçu e dá outras providências.

Institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no município de Manhuaçu.

Altera o Anexo III B e III C da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências’, de modo a adequar às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e dá outras providências.

Considerando denúncias feitas por munícipes sobre o uso inadequado para o seu fim, do veículo de resgate móvel da Clínica Veterinária Municipal Neima Rosa Lopes, venho requerer, no uso de minhas atribuições de fiscalização, que sejam prestadas as seguintes informações por parte da Secretária Municipal de Saúde:

1. Quem autorizou a utilização do veículo de resgate móvel da clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes a fazer o transporte de pessoas?
2. Quais medidas foram ou serão tomadas em razão da utilização inadequada do veículo?

Requer à Secretaria Municipal de Planejamento informações quanto as ações de segurança implantadas na BR262 nas proximidades da entrada do residencial Clube do Sol, bem como anuência do órgão fiscalizador DNIT quanto a aplicação/instalação dos instrumentos de segurança de forma correta.

Considerando o teor do art. 1º da Lei Municipal nº 3.548/2015, o qual prevê a concessão de benefício auxílio aluguel às famílias em situação de vulnerabilidade social;

Considerando que o Sr. D. D. G , contando com 68 anos de idade, trata-se de pessoa idosa, sem local de moradia, que se encontra em situação de vulnerabilidade social;

Requer informações à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações a respeito do motivo do referido munícipe não ter sido contemplado pelo aluguel social.

Em face do teor da indicação nº 8/2023, de autoria deste vereador, aprovada na 1ª Sessão Ordinária desta 3ª Sessão Legislativa (19/01/2023), a qual “indica à Prefeitura de Manhuaçu realização da tradicional festa no distrito de Realeza, considerando ter sido uma das poucas localidades onde não houve festividade no ano passado, mesmo com a aprovação da Indicação nº 265/2022”, requer ao Executivo Municipal informações que esclareçam se no presente ano tal festa ocorrerá e qual o planejamento adotado pelo executivo para tanto.

Considerando o disposto no Decreto nº 06, de 12 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 13/01/2023, o qual regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG;

Considerando que tal instrumento normativo ampliou a área destinada ao estacionamento rotativo além do centro do município;

Requer ao Executivo Municipal, em especial, à Secretaria de Planejamento e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu – DMTMU informações quanto à dita ampliação, com a justificativa técnica-legal da ampliação dos locais de abrangência do faixa azul que delimita a rotatividade das vagas de estacionamento além do centro da cidade.

[...] Ante todo exposto, o vereador que abaixo subscreve requer ao Executivo Municipal que seja encaminhada a esta Casa Legislativa:

• Informações que apontem com exatidão o local da abertura da citada rua acompanhado com mapa descritivo da área;

• Laudo Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente de Manhuaçu/MG e do Órgão municipal de Defesa Civil quanto a possíveis danos ambientais, bem como riscos à população, advindos da abertura da rua no local, cortando os bairros que são afetados por problemas de alagamentos e correlatos em tempos chuvosos.

Os vereadores que abaixo subscrevem requererem ao Executivo Municipal informações que elucidem a razão da Assistência Financeira Complementar – ACF adicional, recebido pelo município no mês de dezembro de 2022, não foi repassada para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com a justificativa legal a respeito.

Requerem Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) informações sobre a demanda de atendimentos do Conselho Tutelar no município de Manhuaçu/MG e nos distritos nos últimos 5 anos;

Requerem a Polícia Militar informações sobre a demanda de ocorrências com menores no município de Manhuaçu/MG e nos distritos nos últimos 5 anos.

Requer à Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações a respeito do número de carteiras de identificação de passe livre no transporte coletivo municipal pendentes de emissão para crianças autistas no município de Manhuaçu/MG

Requer ao Secretário Municipal de Obras que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma listagem com todos os cargos de servidores municipais que realizam, ou possam vir a realizar, suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam e que, caso haja algum que não esteja habilitado a receber o auxílio alimentação regulado pela Lei nº 4.307/2022, que seja informado a viabilidade do Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei que passe a contemplá-los no benefício concedido pela citada norma.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Elcio Petronilho de Almeida.

Moção de Congratulações ao Terços dos Homens de Manhuaçu pelos 12 anos de existência.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. João Marques de Oliveira, ocorrido em 25/01/2023.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria José Albuquerque Brant.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Valerio Aparecida de Faria, ocorrido em 26/01/2023.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José Concolato, 26/01/2023.

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO ao casal José Euclides Alhadas Cavalcanti e Sandra Maria da Costa Alhadas Cavalcanti . Agradeço ao casal pela amizade, apoio e carinho comigo e com minha família. Casal exemplar que tem zelo e cuidado com o próximo.

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PÚBLICO a Adriana Pimentel Bastos. Agradeço pela atenção, presteza, amizade e carinho comigo e com minha família.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José de Arimateia Esteves, ocorrido em 26/01/2023.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Terezinha Paixão Rodrigues, ocorrido em 28/01/2023.

Moção de pesar pelo falecimento de Otávio Cleber da Silva.

Moção de Aplausos e Reconhecimento Público a Diretora da Escola Estadual Renato Gusman, ARLENE AGUIAR DE LACERDA GOMES.

Moção de Aplausos e Reconhecimento Público a Diretora da Escola Estadual Monsenhor Gonzalez, Cibele Fernandes Leite.

Moção de Reconhecimento à Roger Confecções. A Roger Confecções foi inaugurada em 1987 na Rua Antônio Wellerson, número 197, debaixo da casa do Sr. Juquinha Portes e Sr. Nelsinho. Que foram umas das primeiras pessoas a darem o maior apoio para ele realizar esse sonho de ter a própria empresa. Com muito esforço, não negando trabalhar braçalmente, Roger conseguiu conquistar sua primeira loja. Não foi fácil, nos primeiros dias com muita dificuldade, sem vender nada, mas com um sonho a ser realizado. Roger e Judith, agora casados e com dois filhos, com apoio de sua mãe Dona Graça, abrem a loja Babylândia. Com o esforço do trabalho os dois vão conquistando seu espaço na cidade.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida Dutra Reis, ocorrido em 31/01/2023.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Ozair Terra da Costa, ocorrido em 30/01/2023.

Moção de Congratulações a Paróquia Nossa Senhora do Rosário e a equipe de coordenação, pela realização do primeiro PLC Feminino, que foi realizado no dia 27 a 29/01.

Moção de Congratulações a equipe Grupo Especializado em Prevenção Motorizada (GEPMOR), composta pelos cabos Lucas Louredo da Cunha, Felipe Izidoro de Souza e Marcilei dos Santos Chieregatto, que ajudaram a salvar a vida da vítima de um acidente de trânsito na BR-262 no dia 29/01.

Indica a colocação de grade de proteção no bueiro situado na Rua Francisco Garcia Barbosa, em frente ao nº 484 (fotos anexas), bairro Colina.

Indica o reparo de calçamento com bloquetes na Rua Francisco Garcia Barbosa, nº 486, em frente à pizzaria Du Batista, esquina com a Rua Moisés Ribeiro Alves (fotos anexas) , bairro Colina, considerando o desnível (afundamento) de via.

Indica a colocação de quebra-mola comum com pavimentação asfáltica na Rua Emilton do Vale Lacerda, bairro Alfa Sul, em substituição aos tachões (olho de gato) instalados na via sinalizada (fotos anexas).

Indica a construção de redes de esgoto e pluvial na Rua Ardelina da Silva Souza, próximo à Avenida Nações Unidas, bairro Bom Jardim.

Indica a reforma do ponto de ônibus da rodoviária.

Indica melhorias na Avenida Trancredo Neves, bairro Santana, com a colocação de quebra-mola em frente à Elétrica Irmã Barbosa, entrada para o bairro Santa Terezinha, e revitalização da faixa de pedestre em frente ao Posto Petrobras.

Indica a construção de 120 metros de rede pluvial no trecho final da Rua José Florêncio da Silva, bairro São Jorge.

Indica a extensão de linha de ônibus que dá acesso ao conjunto habitacional Residencial Clube do Sol.

Indica a inserção de luminária na escadaria que liga a Rua José Ribeiro Sobrinho à Rua Dário Borges, bairro São Vicente, considerando a escuridão do logradouro.

Indica que os bloquetes a serem retirados da área para construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Engenho da Serra sejam levados para a zona rural na Boa Vista, considerando um trecho de subida que traz muitos transtornos aos moradores, conhecido como morro do Zé Dete.

Indica a roçagem e a pintura de meios-fios na Rua Professor Silas Heringer e na Rua Judite Alves Oliveira, bairro Engenho da Serra.

Indica a colocação de braço de iluminação na Viela Bras Marques, em frente ao bar da tia Penha, bairro Santa Luzia.

Indica ao Município que proceda à adequação do piso salarial do magistério, conforme Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de janeiro de 2023.

Indica ao Município a inclusão no currículo escolar da disciplina "Alfabetização Midiática", com o objetivo de garantir aos estudantes um conjunto de habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos - dos impressos aos digitais.

Indica o calçamento da Rua Francisco Henrique de Miranda, distrito de Vilanova, de acordo como recurso conseguido do deputado federal Dr. Mário Heringer.

Indica o calçamento da Rua José da Silva Lopes, distrito de Vilanova, de acordo com o recurso conseguido do deputado federal Dr. Mário Heringer.

Indica a substituição do asfalto velho da Rua João Teixeira por pavimentação asfáltica nova ou bloquetes, distrito de Vilanova.

Indica a colocação de calçamento, construção de rede pluvial e extensão de rede elétrica na Rua José Bríssio Pereira, distrito de Sacramento.

Indica a colocação de calçamento, construção de rede pluvial e extensão de rede elétrica na Arcelino José da Costa, distrito de Sacramento.

Indica melhorias da iluminação e reformas do muro e portões do cemitério municipal da cidade de Manhuaçu.

Indica a criação e instalação de Unidade de Atendimento Integrado (UAI) em Manhuaçu.

Indica 100 metros de calçamento no Córrego São Sebastião, em dois trechos de difícil acesso.

Indica o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e a concessionária EcoRioMinas para colocação de quebra-molas e faixas de pedestre na BR-116, no trecho do distrito de Realeza, em reiteração às indicações n°s 44/2021 e 452/2022 aprovadas (anexas).

Indica o entendimento entre a Prefeitura de Manhuaçu e o DNIT para colocação de quebra-molas e faixas de pedestre na BR-262, no trecho do distrito de Realeza, em reiteração às indicações n°s 44/2021 e 452/2022 aprovadas (anexas).

Indica limpeza das caixas de contenção no Córrego dos Paixão, distrito de São Pedro do Avaí.

Indica a reforma da escola Ivo Mendes Magalhães, no Córrego Boa Vista.

Indica o recapeamento asfáltico na Rua do Rosário na BR-116 até o EMEI Maria Santana em Vilanova.

Indica que a Prefeitura de Manhuaçu implante uma extensão de atendimento do PSF (Estratégia Saúde da Família) para funcionar no conjunto habitacional Residencial Clube do Sol.

Indica que a Prefeitura de Manhuaçu promova a licitação da obra de calçamento da primeira etapa da estrada de acesso a Bom Jesus do Realeza, cujos recursos de emenda do Deputado Estadual João Magalhães, da ordem de 450 mil reais, já estão na conta do Município.

Indica a realização de reforma do calçamento do morro dos três poste, no Córrego do Barreiro, Manhuaçu.

Indica que seja executado aproximadamente 250 metros de calçamento ou aplicação de agregado siderúrgico siderbrita em frente ao morro perto do senhor Vicente, no Córrego do Bálsamo, Manhuaçu.

Indica que a Prefeitura de Manhuaçu junto com a Secretaria Municipal de Esportes iniciem uma campanha para o comércio local apadrinhe um atleta do município, como forma de incentivo e a fim de oferecer melhores condições aos esportistas para competições fora do município.

Indica que seja feito um estudo técnico na ponte do Córrego dos Pereira (local que dá acesso à propriedade dos senhores Sebastião Batista e João Afonso Batista), para ver a situação em que se encontra e o que pode ser feito para melhorar, já que esta se encontra em estado deplorável.

Indica reparo na ponte do Córrego São Sebastião, considerando o surgimento de buraco expondo ferragens da estrutura (foto anexa), a fim de prevenir a ocorrência de acidentes e preservar a edificação.

Indica a reforma da escola da Bem Posta.

Indica a instalação de academia ao ar livre na Boa Vista.

Indica que seja feito serviços de melhoramentos na Escadaria Zacarias, iniciando na Rua Ovidio Pereira da Fonseca e termina na Rua Nossa Senhora Aparecida, com melhorias também na iluminação.

Indica apoio para construção de salão da Igreja São Vicente de Paulo do distrito de São Pedro do Avaí, de modo a oferecer espaço adequado para desenvolvimento de projetos e atividades para atendimento crescente de demanda de crianças da comunidade.