Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 10 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 10 de 2023
Considerando o disposto no Decreto nº 06, de 12 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 13/01/2023, o qual regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG;
Considerando que tal instrumento normativo ampliou a área destinada ao estacionamento rotativo além do centro do município;
Requer ao Executivo Municipal, em especial, à Secretaria de Planejamento e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu – DMTMU informações quanto à dita ampliação, com a justificativa técnica-legal da ampliação dos locais de abrangência do faixa azul que delimita a rotatividade das vagas de estacionamento além do centro da cidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação