Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
Altera os artigos 1º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.223 de 06 de julho de 2012, que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Aguardando Ciência e Leitura | 31/01/2023
Observação
PEDIDO DE URGÊNCIA