SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.886, de 27 de setembro de 2018 Ementa: Altera o quadro de subvenções da Lei nº 3.772, de 28 de novembro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.772, de 28 de novembro de 2017
Lei Municipal nº 3.885, de 27 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema Único de Saúde – SUS, com inclusão das ajudas de custo normatizada sobre o TFD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.884, de 27 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, o rateio e distribuição dos honorários advocatícios, consoante previsão do § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.883, de 27 de setembro de 2018 Ementa: Dá o nome de ‘Hospital Municipal Padre Júlio Pessoa Franco’, o prédio do hospital municipal deste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 27 de setembro de 2018 Ementa: Altera os artigos 30, 34, 40, 41, 108, 109, 112, 119, 122, 126, 139, 251, 260, acrescenta o § 3º ao artigo 139 e altera parte do anexo único da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Lei Municipal nº 3.880, de 24 de setembro de 2018 Ementa: Instituiu o Programa Municipal de Incentivo a Agricultura Familiar, integrando sistemas de produção, beneficiamento e consumo de alimentos oriundos de agricultores familiares e suas organizações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.879, de 24 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.881, de 20 de setembro de 2018 Ementa: Altera anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Municipal nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Municipal nº 3.855, de 25 de junho de 2018 Norma correlata Lei Municipal nº 3.902, de 03 de dezembro de 2018 Norma correlata Lei Municipal nº 3.933, de 23 de abril de 2019
Resolução nº 78, de 20 de setembro de 2018 Ementa: Revoga a Resolução nº 06, de 7 de Fevereiro de 2013, alterada pela Resolução nº 05, de 4 de Maio de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 77, de 20 de setembro de 2018 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito à E. E. Ludovino Alves Falgueiras do Distrito de Ponte do Silva, pela realização do projeto "Cerimonial Cívico" , e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 76, de 20 de setembro de 2018 Ementa: Concede o Diploma de Bom Exemplo à Kathelly Andrade Damasceno Oliveira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 282, de 17 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração, a pedido, o servidor que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.878, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.877, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Palmeirinha e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.876, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 3.021/2010 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.021, de 19 de novembro de 2010
Lei Municipal nº 3.875, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre denominação de ‘U.B.S. JOSÉ ALTINO’, à Unidade Básica de Saúde do Bairro Santa Luzia, no Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.874, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Dá nome de Dângelo Máximo Carmo de Paula Araújo – ‘Danginho’, na Quadra Poliesportiva do Distrito de Realeza e contém outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.897, de 27 de novembro de 2018
Lei Municipal nº 3.873, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Moradores e Amigos de Santo Amaro – AMA, e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 75, de 13 de setembro de 2018 Ementa: Concede o Titulo de Cidadã Benemérita à Sra. Karina Gama dos Santos Sales - Secretaria de Saúde e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.872, de 20 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre denominação de ‘U.B.S. ANTÔNIO GERMANO DE OLIVEIRA’, à Unidade Básica de Saúde do Bairro São Vicente, no Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.871, de 20 de agosto de 2018 Ementa: Dá nome de ‘RUA LEONARDO SAD’, o logradouro público até então conhecido por Rua Projetada 02, localizado no Loteamento Baruck, Bairro Matinha, nesta cidade de Manhuaçu-MG e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.870, de 20 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Vicente Inácio Valentim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.869, de 20 de agosto de 2018 Ementa: Dá nome de ‘QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ FELIPE FILHO’, a quadra para a prática de esportes variados localizada no Distrito de Ponte do Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 74, de 16 de agosto de 2018 Ementa: Concede o Titulo de Cidadã Honoraria à Sandra Iker de Souza e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.868, de 03 de agosto de 2018 Ementa: Dá nome de ‘PAÇO MUNICIPAL MÁRCIO VARGAS LEITÃO DE ALMEIDA’ ao edifício público antes pertencente ao TJMG (antigo Fórum Desembargador Alonso Starling), que passará à sede da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.867, de 03 de agosto de 2018 Ementa: Dá nome de ‘CRECHE GILCA MAGALHÃES BIFANO’, à creche municipal situada no Bairro Alfa Sul, no Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.365, de 10 de julho de 2023
Lei Municipal nº 3.866, de 03 de agosto de 2018 Ementa: Abre vaga junto ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do Executivo Municipal, Lei n.º 2.418/2004, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 04 de abril de 2024
Lei Municipal nº 3.865, de 03 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis a título de doação da UNIÃO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.864, de 03 de agosto de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Trail Clube de Manhuaçu – TCM e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 281, de 31 de julho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.863, de 20 de julho de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Comunidade Vilanovense – COMVILAN e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.862, de 20 de julho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.861, de 20 de julho de 2018 Ementa: Obriga aos restaurantes, lanchonetes, bares, cantinas, barracas, carrinhos, trailer’s, vendedores ambulantes e similares o fornecimento a seus clientes de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em substituição aos de material plástico e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.860, de 09 de julho de 2018 Ementa: Dispõe sobre denominação de ruas no distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.859, de 09 de julho de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de subvenção social à Darei – Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração, e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 05 de julho de 2018 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Cristiano Almeida Bastos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 280, de 29 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.858, de 25 de junho de 2018 Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 3.381, de 21 de maio de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.381, de 21 de maio de 2014
Lei Municipal nº 3.857, de 25 de junho de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.856, de 25 de junho de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Comunicação de Rádio Fusão da Comunidade de São Sebastião do Sacramento – Manhuaçu-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.855, de 25 de junho de 2018 Ementa: Altera anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Municipal nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017 Norma correlata Lei Municipal nº 3.881, de 20 de setembro de 2018 Norma correlata Lei Municipal nº 3.902, de 03 de dezembro de 2018 Norma correlata Lei Municipal nº 3.933, de 23 de abril de 2019
Lei Municipal nº 3.854, de 25 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.853, de 25 de junho de 2018 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.798, de 22 de dezembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 3.890, de 22 de outubro de 2018
Lei Municipal nº 3.852, de 25 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Cessão de Servidor Público ao Município de Santana do Manhuaçu – MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.851, de 25 de junho de 2018 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.651, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.651, de 16 de dezembro de 2016
Portaria nº 279, de 25 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 170, de 12 de junho de 2018 Ementa: Regulamenta o art. 46 da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Lei Municipal nº 3.850, de 11 de junho de 2018 Ementa: Consolida os Anexos I-A e II da Lei nº 2.418/2004 e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.820, de 13 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.954, de 19 de junho de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 04 de abril de 2024
Lei Municipal nº 3.849, de 11 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobres as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.848, de 11 de junho de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de São Pedro do Avaí e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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