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Lei Municipal nº 3.902, de 03 de dezembro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3902

Ano

2018

Data

03/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

23/04/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3902_2018.pdf

Ementa

Altera anexo I da Lei nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Indexação

aluguel social - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Lei nº 3548 de 2015

Observação

Assuntos

  • Desenvolvimento Social
  • Direitos Humanos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei Municipal nº 3.793, de 22 de dezembro de 2017
Norma correlata  Lei Municipal nº 3.855, de 25 de junho de 2018
Norma correlata  Lei Municipal nº 3.881, de 20 de setembro de 2018
Norma correlata  Lei Municipal nº 3.933, de 23 de abril de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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