Matérias do Expediente (19ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Acrescenta o §3º ao Art. 21 da Lei 2.168/99 que Dispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu, para permitir compensação de área viária com área verde e/ou área de equipamento urbano equivalente para empreendimentos que utilizarem largura mínima de dezesseis metros em todo sistema viário.

“Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o evento “BMX STREET”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro e dá outras providências.”

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Manhuaçu/MG, em favor de diversas Secretarias Municipais, e dá outras
providências.

Dispõe sobre o serviço de recolhimento, transporte e destinação final de entulhos no município de Manhuaçu, estabelece critérios para a cobrança e gratuidade para pessoas carentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefícios dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos da parturiente de natimorto, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde no Município de Manhuaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, o evento ‘Peteca Cup Manhuaçu’, a ser realizado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal d Manhuaçu.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
Suprima-se os incisos IV, VI e VIII do Art. 4º. renumerando todos os demais incisos.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
Altera-se a redação do caput do Art. 6º. do Projeto original, permanecendo com seus §§ 1º e 2º, que passa à seguinte redação:

“Art. 6º. O CGPD reunir-se-á sempre que necessário, convocado que seja por:
I - seu Presidente;
II - um terço de seus membros;
III – pelo encarregado.”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
O Art. 7º. Passa à seguinte redação:

“Art. 7º - O CGPD atuará como órgão consultivo, com atuação de grande importância do encarregado de dados que contará com o apoio necessário e pontual dos chefes de cada setor da Câmara Municipal, com o objetivo de promover a análise específica das rotinas de tratamento de dados pessoais, identificar necessidades de adequação e proporções que garantam o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018.”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
O Inciso IV do Art. 9º. passa à seguinte redação:

“IV – executar as atribuições sugeridas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados-CGPD, no âmbito de sua atuação.”

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:

Suprime-se o “inciso VI” do Art. 14, renumerando os demais.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
Altera-se a redação do art. 17 para a seguinte:

“Art. 17. Deverá ser instalado o CGPD e designado o Encarregado de Dados, pela Presidência da Câmara Municipal, no prazo de até 30 dias da publicação desta Resolução.
§ Único. No prazo de até 180 dias de sua publicação será concluído o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.”

Dispõe sobre a criação da Câmara de Artes e Cultura na estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá orientações complementares.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à SINA CONSTRUTORA e dá outras providências.”

Estabelece Proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2026.

Institui o Plano Plurianual do Município de Manhuaçu para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Jair Breder, ocorrido no dia 24 de outubro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Geralda Pazeli, ocorrido no dia 23 de outubro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Monsueto Bino dos Santos, ocorrido no dia 25 de outubro de 2025.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Ricardo Welerson.

Moção de Reconhecimento e Aplauso aos servidores do Centro Estadual de Atenção Especializada – CEAE, em Manhuaçu/MG, pelos seus 15 anos de dedicação ao serviço público, com ética, profissionalismo, comprometimento e cuidado à população manhuaçuense.

Moção de Reconhecimento a Cabo Sabrina Mafort Senra Nacif , do 11º Batalhão de Polícia Militar, pela conquista do título de Nova Mentora do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) na 12ª Região da Polícia Militar (12ª RPM).

Moção de Congratulação ao jovem atleta Gabriel Medeiros Rabelo, pela brilhante conquista do 2º lugar na Copa Caratinga de Taekwondo.

Moção de reconhecimento e gratidão à Sra. Elizabeth Christina Vargas, filha do ex-Presidente desta Casa e Prefeito Getúlio Vargas e neta do ex-Prefeito Alencar Soares Vargas, pela doação de um valioso acervo de fotografias históricas que retratam momentos marcantes da vida política e social do Município.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Setor de
Fisioterapia e Reabilitação Física da Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu, pelos
relevantes serviços prestados à população, com dedicação, compromisso humano e
qualidade assistencial.

MOÇÃO DE PESAR à família pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Oliveira Ferraz, ocorrido em 05 de novembro de 2025.

Indica colocação de iluminação e reforma da escadaria na Rua Rosária de Freitas, no Bairro Petrina que liga à Rua Olímpio Vargas.

Indica a instalação de guard-rail (proteção metálica) na rua Inês Dutra, no bairro Santa Cruz, no distrito de São Pedro do Avaí.

Indica que a Prefeitura de Manhuaçu utilize o espaço localizado atrás do campo de futebol do distrito de São Pedro do Avaí para a construção de uma quadra de areia.

Indica a construção de meio-fio na Rua Sebastião Alves de Almeida, próximo ao número 545, no bairro Lajinha.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação com bloquetes ou massa asfáltica do morro do Jandir, no Córrego do Mata Boi, em Soledade.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação com bloquetes ou massa asfáltica do morro da Márcia do Chico Lopes, no Córrego dos Amâncio, em Soledade.

Indica o calçamento ou asfaltamento da Rua Benedito Von Randow, bairro Alfa Sul.

Indico ao Executivo Municipal que entre em entendimento com o comandante do 11° batalhão de polícia militar do estado de Minas Gerais, no intuito de fazerem projeto e instalação de câmeras nas entradas e saída da vila do alto no distrito de Vilanova.

Indica a necessidade urgente de implantação e sinalização de um sistema de atendimento prioritário nas recepções e guichês da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades vinculadas.

Indica o asfaltamento do final da Rua Santa Inês, no bairro Santa Terezinha.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu que determine aos setores competentes da administração pública municipal a realização de ações de modernização da feira municipal, visando melhorar sua infraestrutura, organização, condições de trabalho dos feirantes e a experiência dos consumidores.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, seja criado um programa de atendimento educacional especializado, com a formação de uma equipe multidisciplinar, destinada a acompanhar e orientar estudantes da rede pública municipal diagnosticados com TDAH (transtorno de déficit de atenção com hiperatividade), TOD (transtorno opositivo-desafiador) e TEA (transtorno do espectro autista).

Indica a realização de reparos urgentes na escadaria da Viela Esperança, localizada ao lado da Rua Tiradentes, em Manhuaçu.

Indica a instalação de um poste com luminária no ponto de ônibus situado na saída do distrito de Santo Amaro de Minas para Matipó.

Indica a recuperação do calçamento da Rua Otelino Mageste, bem como da ponte situada na mesma via, que apresenta sérios riscos de desabamento, distrito de Santo Amaro de Minas.