Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025 em 19ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 9 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal d Manhuaçu.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 9 de 2025 | Leitura e Ciência Realizada | 23/10/2025
Observação