Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDESP - e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CME - e dá outras Providências.

Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Acrescenta beneficiários junto ao anexo I da Lei nº 3548 de 04 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 3933, de 23 de abril de 2019 e dá outras providências.

Urgência Aprovada.

Moção de Congratulação ao Conselho Municipal de saneamento básico do Município de Manhuaçu.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Gonzaga Medeiros, em 20/07/2019.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. João Ribeiro de Deus, em 16/07/2019.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Mendes Miranda.

Moção de Reconhecimento a ONG AMAR Manhuaçu, pelo belíssimo trabalho social desenvolvido no Município de Manhuaçu através do trabalho voluntário.

Moção de Reconhecimento ao campeão Brasileiro XCO Igor Nascimento em CROSS COUTRY Olímpico.

Moção de Pesar n° pelo falecimento do Sr. Elvercio Marcelino dos Santos.

Moção de Congratulação pela nomeação da Vitória Maria Ferreira de Magalhães Serri como Diretora da Superintendência Regional de Ensino ( SRE) Manhuaçu no dia 25/07.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Fialho.

Moção de Pesar n°pelo falecimento do Sr. Eron Werner.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Sette Mansur.

Indica a colocação de tela em volta da Escola Municipal Monte Alverne.

Indica o recapeamento asfáltico na Estrada do Córrego Roça Grande que liga o Posto Picada ao Parque das Águas.

Indica colocação de 150 metros de calçamento no Córrego Manhuaçuzinho próximo a propriedade do Sr. Lair do Milton Adercio e Jorge Adercio.

Indica a Prefeita Municipal que tome as medidas cabíveis para implantação de sistema de rastreamento, controle de frota (abastecimento, kilometragem, condutor, etc), e horímetros e demais controles sobre veículos da frota do Município e terceirizados.

Indica a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Esportes que realizem a construção de vestiários e bancos de reservas no campo de futebol do bairro Ponte da Aldeia.

Indica que a Prefeitura através da Secretaria de Planejamento e Obras, instale placas nas estradas rurais advertindo-nos sobre a distância mínima que deverá ser mantida dos ciclistas que utilizam estas vias para a prática do ciclismo em toda a extensão do Município de Manhuaçu.

Indica a Prefeita Municipal de a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), no Bairro São Francisco de Assis.

Indica a construção de mais uma quadra de peteca no Trevo do Cafeicultor e incrementar com mais áreas de lazer.

Indica a Construção de uma Unidade Básica de Saúde , para atender os moradores do bairro Lajinha e Bela Vista. Reitera da indicação n ° 67/2018 já aprovada.

Indica extensão da rede elétrica com a colocação de 2 postes com luminárias na Rua Moises Ribeiro Alves , bairro Catuaí.

Indica a colocação de mão única na Rua Nelson Duarte, próximo ao Hospital, Centro.

Indica a construção de um centro administrativo na antiga sede da Prefeitura.

Indica a construção de um Parque Municipal em parte do terreno em Realeza onde seria construído o IFET.

Indica a construção de um centro esportivo na Avenida dos Estudantes, onde seria construído a cadeia pública, no Distrito Ponte do Silva.

Indica a construção de um calçadão entre a Câmara e a Apae à direita.

Indica o calçamento em parceria com a Comunidade do Córrego Dona Joana, próximo á propriedade do Sr. Hélio Ferreira.

Indica a colocação de uma academia ao ar livre perto do ESF de Ponte do Silva.

Indico que o município de Manhuaçu através da Secretaria municipal de Saúde viabilize a implantação de um Centro de Diagnóstico do TEA no município, atendendo a Lei 12.764/2012 no seu artigo 2º parágrafo III - no que tange a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

Indico a Urbanização da área conhecida como Clube do Sol onde fica localizado os prédios do Programa Minha Casa Minha Vida.

Indica ao executivo municipal o pagamento de gratificação aos engenheiros que atuarem na fiscalização de obras públicas.

Indica a prefeita Cici Magalhães e a Secretaria de Obras a reforma do telhado da Escola Municipal São Vicente de Paulo ( CAIC), devido a grande quantidade de goteiras.

Indica a prefeita Cici Magalhães e secretaria de obras a colocação de um parquinho na Escola Municipal São Vicente de Paulo ( CAIC) para atender os alunos.

Indica a prefeita Cici Magalhães e a Secretaria de Obras a colocação de um parquinho na Praça Martins Fraga que é também conhecida como Parquinho para atender as reivindicações de seus moradores e resgatar a memória trazendo de volta o tradicional parque ali existente.

Indica o calçamento/asfaltamento de 100 metros iniciando na BR 116 próximo a propriedade do Sr. Darci no Córrego Santa Catarina, Distrito de Dom Correa.

Indica o manilhamento (15 manilhas 0.40) na travessia da estrada do Córrego Pau de Cedro, Distrito de Dom Correa, próximo a casa dos Srs. Silvio e Alison.

Indica o manilhamento (15 manilhas 0.40) na Comunidade dos Gonçalves, Córrego Soledade, Distrito de São Sebastião do Sacramento, próximo a casa dos Sr. João mata boi.

Indica o calçamento da Rua que dá acesso ao Bairro Francisco de Assis até a Rua do Corpo de Bombeiros.

Indica a limpeza da Rua José Francisco da Silva, Bairro Petrina.

Indica correção de desnível entre a pista da BR e a estrada de acesso ao Córrego da Sinceridade, situado próximo ao antigo posto picada, sentido Simonésia.

Solicita melhorias e a realização de limpeza com colocação de saibro na estrada do Córrego da Sinceridade, iniciando próximo ao Posto Picada até a divisa do município de Reduto.

Reivindica recapeamento asfáltico na Rua Wilson de Souza Santos, Bairro São Vicente.

Indica a pavimentação no morro do Amantino, no córrego São Roque.

Indica ao executivo municipal que faça um estudo do sentido de conceder auxílio insalubridade ou periculosidade, o que for de direito, aos funcionários de máquinas pesadas e motorista de veículos de grande porte da secretaria de municipal de obras.

Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a prerrogativa de exercer a devida fiscalização de sua execução.”

Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Os recursos previstos no Inciso II representarão, no mínimo 10%(dez por cento) do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”

Modificam-se a redações dos §§ 1º. e 2º do Art. 3º, que passam à seguinte redação:

“§ 1º. Do disposto nos incisos I a IV acima, 1/3(um terço) dos recursos, no mínimo, serão aplicados no incentivo e patrocínio das atividades esportivas de caráter individual, cujo atleta deverá estar vinculado à entidade da sua modalidade, caso exista regularmente, estabelecida no município de Manhuaçu”.

“§ 2º. A aplicação dos recursos do FUNDESP em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens móveis e imóveis de entidades esportivas sediadas no município, bem como despesas de capital, com exceção dos projetos e programas do próprio município, será autorizada pelo CME- Conselho Municipal de Esporte e Lazer.”

Modifica-se a redação do § 3º. do Art. 4º, que passa à seguinte redação:
“§ 3º. A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos e deverá comprovar a sua constituição no município de Manhuaçu há pelo menos 01(um) ano, ser reconhecida por lei como entidade de utilidade pública no âmbito municipal, bem como observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal”.

Altera-se a redação do inciso “I” do Art. 9º, para a seguinte:

“I – 06(seis) representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, distribuídos dentre as seguintes Secretarias:”

Altera-se a redação do § 3º. do Art. 9º, para a seguinte:

“§ 3º. – A presidência do Conselho será exercida por membro integrante de seu quadro, eleito por voto individual e secreto”.

Adiciona-se §§ 6º, 7º e 8º. ao Art. 9º, com as seguintes redações:

“§ 6º. Os representantes e seus suplentes, previstos no Inciso II, serão eleitos dentre as entidades que se inscreverem para a eleição, sendo que, em se inscrevendo entidades de representatividade de modalidades esportivas tanto de caráter individual como coletivo, será garantida uma representatividade mínima de 1/3(um terço), para cada seguimento de representatividade esportiva, ficando vedada a composição exclusivamente por representantes de entidades de uma só representatividade esportiva, seja de caráter individual ou coletivo.

§ 7º. A eleição a que se refere § 6º se dará pelo voto direto e secreto, com o pleito eleitoral devidamente convocado, por meio de Edital de convocação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, com antecedência mínima de 30(trintas) dias, podendo concorrer o cidadão sem impedimentos legais, devidamente associado e liberado pela entidade pela qual desejar concorrer à respectiva

Fica suprimido o Inciso III do Art. 11, passando à seguinte redação:
“Art. 11...
I –
II –
III – (suprimido)”