Ordem do Dia/Expediente: 51 - Emenda a Projeto de Lei nº 65 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 65 de 2019
Modificam-se a redações dos §§ 1º. e 2º do Art. 3º, que passam à seguinte redação:
“§ 1º. Do disposto nos incisos I a IV acima, 1/3(um terço) dos recursos, no mínimo, serão aplicados no incentivo e patrocínio das atividades esportivas de caráter individual, cujo atleta deverá estar vinculado à entidade da sua modalidade, caso exista regularmente, estabelecida no município de Manhuaçu”.
“§ 2º. A aplicação dos recursos do FUNDESP em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens móveis e imóveis de entidades esportivas sediadas no município, bem como despesas de capital, com exceção dos projetos e programas do próprio município, será autorizada pelo CME- Conselho Municipal de Esporte e Lazer.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação