Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 59 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2019
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Ministério Público e do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação