Ordem do Dia/Expediente: 49 - Emenda a Projeto de Lei nº 63 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 63 de 2019
Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a prerrogativa de exercer a devida fiscalização de sua execução.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação