Ordem do Dia/Expediente: 50 - Emenda a Projeto de Lei nº 64 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 64 de 2019
Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os recursos previstos no Inciso II representarão, no mínimo 10%(dez por cento) do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação