Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.

“Altera parcialmente o inciso III do art. 4º e acrescenta o inciso IV ao art. 12, do Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021”.

Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei No. 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. Da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu a Campanha Junho Verde, mês de conscientização para ações sustentáveis em prol do Meio Ambiente e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a Semana do Lazer Acessível.

Institui o dia 18 de junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências.

Institui o dia 24 de Junho como Dia Municipal do Policial e Bombeiro Militar dá outras providências.

Requer que a Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu realize um levantamento para possíveis adequações, sobre o número de amostras de coletas de sangue pelas unidades de saúde do município, que estão sofrendo processo de Hemólise e, com isso, resultando na necessidade da realização de nova coleta.

Com minhas cordiais saudações, venho solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 08 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão do Projeto de Lei 49/2021 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.

Solicito que sejam convidados para a audiência, as seguintes instituições e representantes:
01 – Secretário Municipal de Fazenda
02 – Diretor Municipal de Trânsito
03 – Representante da Polícia Militar
04 – Representante da Polícia Civil / Detran
05 – Um representante de cada plataforma que opera os serviços de transporte por aplicativo no município
06 – Um representante dos motoristas decada plataforma que opera os serviços de transporte por aplicativo no município.
Nestes termos, espero contar com o apoio dos demais nobres vereadores para aprovação do meu pedido de audiência pública devido à envergadura deste projeto.

Venho solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 22 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão do Projeto de Lei PL 54/2021 – Regulamenta e estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu-MG, e revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências..
Solicito que sejam convidados para a audiência, as seguintes instituições e representantes:
01 – Secretário Municipal de Fazenda
02 – Diretor Municipal de Trânsito
03 – Representante da Polícia Militar
04 – Representante da Polícia Civil / Detran
05 – Taxistas de Manhuaçu

Requer que se apresente ao Plenário para as deliberações de praxe considerando as audiências públicas ocorridas nesta casa legislativa, apresentadas pelo Poder Executivo nas respectivas datas de 25 de fevereiro e 27 de maio de 2021, em cumpri-mento ao disposto no § 4º do art. 9º da LRF 101/2000:

Art. 9º. .....

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Requer que se envie à Prefeita Municipal de Manhuaçu para que preste escla-recimentos a esta casa legislativa, com documentos pertinentes do assunto que segue:

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
• Projeto de Lei do Executivo nº 60/2021.

MOÇÃODE APLAUSOS E RECONHECIMENTO PÚBLICO aos empenhados e comprometidos SERVIDORES DO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE MANHUAÇU, que realizam um excelente trabalho, enfrentando todas as adversidades desse período de pandemia.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO ao Senhor CÉSAR GONÇALVES GUERRA, por acreditar no distrito de Vilanova e adotar essa Comunidade, levando investimento, dedicação e prosperidade por meio da Casa do Produtor e Central Conexões, sem se esquecer da palavra de Deus.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Angélica Andrade de Carvalho, ocorrido no dia 13/06/2021.

Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Valdirene Almeida.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Gorete Miranda.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Jair Peres de Oliveira, ocorrido no dia 13/06/2021.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Jayme Vicente Filho, ocorrido no dia 12/06/2021.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Alice Garcia, ocorrido no dia 16/06/2021.

Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Dilermando Carneiro

Moção de Reconhecimento a Sra. Maria Tereza Nacif - Coordenadora Municipal de Defesa Civil.

Moção de Reconhecimento ao Sr. Diorge Ferreira.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Hirto de Oliveira Gomes, ocorrido no dia 15/06/2021.

Moção de Reconhecimento ao Sr. Leandro Dutra Pereira, pelos 24 anos da mercearia do Leandro, morador ilustre do Bairro Engenho da Serra.

INDICA PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DO LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

INDICA A RETOMADA DO CALÇAMENTO DA RUA DARCI GOMES, NO DISTRITO DE VILANOVA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA O CALÇAMENTO DA RUA DOS IPÊS, NO DISTRITO DE VILANOVA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL BUSQUE PARCERIAS COM DEPUTADOS DA REGIÃO PARA A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM UMA ACADEMIA AO AR LIVRE E EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, NO DISTRITO DE VILANOVA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA 150 METROS DE CALÇAMENTO PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO TATÃO, NO CÓRREGO MONTE ALVERNE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA 100 METROS DE CALÇAMENTO, PRÓXIMO À PROPRIEDADE DO SENHOR CÍCERO, NO CÓRREGO MONTE ALVERNE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A COLOCAÇÃO DE BRAÇO DE ILUMINAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NA RUA ANDRELINO MARQUES, BAIRRO ENGENHO DA SERRA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A PREFEITA E O SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE FAÇAM UM ESTUDO PARA QUE POSSA DAR VALE REFEIÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE OBRA, SAÚDE E SAMAL, IGUAL JÁ FAZEM COM O SAAE E A CÂMARA MUNICIPAL.

INDICA QUE A PREFEITA COLOQUE UM OU DOIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA NA QUADRA PARA QUE POSSA ENSINAR OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS.

INDICA QUE A PREFEITA COLOQUE CÂMARA DE MONITORAMENTO PARA AJUDAR NA SEGURANÇA DO DISTRITO DE VILANOVA.

INDICA A TROCA DE ILUMINAÇÃO NA RUA JOÃO TEIXEIRA NO DISTRITO DE VILANOVA, POR LÂMPADAS DE LED.

INDICA A TROCA DE ILUMINAÇÃO DA RUA OSVALDO PEREIRA DOS REIS POR LÂMPADAS DE LED.

INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU EXECUTE O SERVIÇO DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDIMENTO AOS MORADORES DA RUA ENI DO CARMO, NA SAÍDA PARA BOM JESUS DE REALEZA, NO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS.

INDICA A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CORDOVIL PINTO COELHO, NO CENTRO DE MANHUAÇU.

INDICA A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PONTE DA RUA ANTÔNIO PUPPIM, LIGANDO OS BAIRROS BAIXADA E COQUEIRO, NESTA CIDADE.

INDICA O CALÇAMENTO DO MORRO PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SENHOR EUSTÁQUIO, EM MANHUAÇUZINHO.

INDICA A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESDE A ENTRADA DO CENTRO PASTORAL BOM PASTOR ATÉ AO CASTELO DO CAFÉ NA ENTRADA PARA O BAIRRO ALPHAVILLE E ESTÂNCIA DA LAGOA.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NA RUA PROFESSOR SILAS HERINGER, NA ALTURA DO Nº 931, NO BAIRRO ENGENHO DA SERRA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO QUE ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, INICIE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.

INDICA QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO RIO RIBEIRÃO DA CABELUDA, QUE CORTA O DISTRITO DE SÃO PEDRO DO AVAÍ, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA QUE SEJA FEITO TRABALHO DE RECUPERAÇÃO NO CORRIMÃO DAS PONTES DE SÃO PEDRO DO AVAÍ, EM ESPECIAL O DA RUA JOAQUIM GONÇALVES DUTRA E RUA FLORESTA.

INDICA QUE SEJA REALIZADA REFORMA NO PRÉDIO DOS CORREIOS DE SÃO PEDRO DO AVAÍ, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA PARA QUE SEJA REALIZADA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE PRÓXIMO A QUADRA POLIESPOTIVA DO BAIRRO ENGENHO DA SERRA, MANHUAÇU, MG

INDICA PARA QUE SEJA REALIZADO O CALÇAMENTO OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DO MORRO SERRA DO GERALDO PRATA, NO CÓRREGO BARRA DO MONTE ALVERNE, ZONA RURAL, MANHUAÇU, MG.

INDICA O TÉRMINO DO CALÇAMENTO NA RUA SILVÉRIO AFONSO, NO DISTRITO DE SACRAMENTO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A CONSTRUÇÃO DO PASSEIO QUE SE INICIA NA ESQUINA DA RUA HEITOR PINHEIRO, NO BAIRRO PINHEIRO, COM A RUA JOÃO PAULO II NO BAIRRO MATINHA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A CONCLUSÃO DA OBRA NO LOCAL ONDE O MURO FOI FINALIZADO, FALTANDO APENAS QUE COMPACTE O SOLO PARA A INSERÇÃO DE GRAMA E ACABEMENTO, QUE SE INICIA NA ESQUINA DA RUA HEITOR PINHEIRO, NO BAIRRO PINHEIRO, COM A RUA JOÃO PAULO II NO BAIRRO MATINHA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A COLOCAÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES NA AVENIDA TANCREDO NEVES (EM FRENTE A TOP PEÇAS), NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A COLOCAÇÃO DE POSTE E LÂMPADA NA RUA JOSÉ EMANUEL ILÁRIO, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DA AVAÍ, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A COLOCAÇÃO DE 4 POSTES NA RUA PROJETADA (SENTIDO TERRENO DO JÚLIO), NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DA AVAÍ, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE EM BOM JESUS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DENOMINADO “CARAVANA DO ASFALTO” QUE PRETENDE LEVAR ASFALTO PARA VIAS QUE LIGAM O CENTRO URBANO À ZONA RURAL.

A SECRETARIA DE TRÂNSITO O ESTUDO DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E TAMBÉM DE UMA SINALIZAÇÃO ADEQUADA PRO LOCAL NA RUA SILAS PACHECO, NO BAIRRO COLINA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA QUE SEJA FINALIZADA A OBRA DE CALÇAMENTO NA RUA DAS ROSAS, EM SANTO AMARO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A CRIAÇÃO DE ESF PARA O BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO ALFA SUL, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA A CRIAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM COM COLETA SELETIVA PARA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.

Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam feitos entendimentos junto à Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu / Delegacia de Trânsito – Detran, para que seja viabilizada a construção de uma pista de treinamento e provas para exames de direção no terreno do Município onde atualmente encontra-se a estrutura do antigo Matadouro Municipal.