Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Substitutivo nº 4 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 4 de 2021
Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação