Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2021
“Altera parcialmente o inciso III do art. 4º e acrescenta o inciso IV ao art. 12, do Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação