SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.328, de 08 de março de 2023 Ementa: "Denomina CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PROFESSORA EJANE FIRMINO DOS SANTOS, a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI- Professora Ejane Firmino dos Santos/Creche Realeza e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.327, de 08 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Manhuaçu firmar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios - CNM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.326, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o Anexo III B e III C da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015 e suas alterações, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências’, de modo a adequar às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nova lei de licitações e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015
Lei Municipal nº 4.325, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no município de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.324, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.323, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de Auxílios, Contribuições e Subvenções Sociais as entidades que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.322, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: "Altera o parágrafo Único do Art. 3º, da Lei 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, e dá outras providências", para incluir veículos de guincho e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.252, de 05 de dezembro de 2012
Lei Municipal nº 4.321, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui a Semana do Laço Branco no Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.320, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.319, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas(art 37, Inc “X” da CF/88 e art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG), que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.318, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.317, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera os artigos 1º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.223 de 06 de julho de 2012, que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.223, de 06 de julho de 2012
Lei Municipal nº 4.316, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.307 de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.307, de 20 de dezembro de 2022
Lei Municipal nº 4.315, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor da secretaria municipal de Administração de Manhuaçu". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.313, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.312, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.003/2010, transferindo para o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana a competência para emissão do cartão de Isento fornecido a pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.003, de 10 de setembro de 2010
Lei Municipal nº 4.311, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.310, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017 e suas alterações, que "dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.773, de 28 de novembro de 2017
Portaria nº 599, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Carcelândia Dias Duarte Souza, Recepcionista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 598, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Sra. Marília Campos Ferreira de Freitas, Auxiliar de Serviços Gerais (substituição de férias). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 597, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias prêmio a servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Cleonice Gomes, Auxiliar de Serviços Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 596, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Midian da Silva Farias, Auxiliar de Serviços Gerias (substituição de férias). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 595, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Nilcea Araújo dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 594, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidores que menciona e contém outras providências. 01 - Gervásio Augusto de Cerqueira Júnior, Função de Confiança de Coordenador de Serviços referente Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio e do Almoxarifado; 02 - João Paulo de Souza Andrade, Função em Comissão de Diretor da Escola do Legislativo; 03 - Diego Reis Altino, Função em Comissão de Coordenação Acadêmica e Pedagógica da Escola do Legislativo; 04 - Diego Vila Real de Andrade, Função em Comissão de Coordenação Administrativa da Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 593, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o prazo que menciona dentro do exercício de 2023 e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 592, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Victória Carvalho Soares, Auxiliar de Secretaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 591, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Sabrina de Oliveira Henrique, Assistente Parlamentar dos Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 590, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Geilson Dângelo Borel, Assistente Parlamentar dos Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 589, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Nicole do Vale Castro Oliveira, Assistente Parlamentar dos Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 588, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Luiz Antônio de Assis, Assessor Jurídico da Presidência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 587, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Leandro Satler Campos, Assessor Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 586, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Josiane Miranda Breder de Assis, Assistente Parlamentar dos Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 585, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. José Geraldo de Souza Gouvea, Gerente de Tesouraria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 584, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. João Paulo de Souza Andrade, Gerente Administrativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 583, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Diego Vila Real de Andrade, Contador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 582, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação da servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Delvina Conceição de Amorim Martins, Assistente Parlamentar dos Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 581, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Carlos Henrique Cruz, Diretor Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 580, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Sr. Adriano Moreira de Carvalho, Chefe de Gabinete da Presidência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.309, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: "Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2023." LOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.308, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.307, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o auxílio - alimentação para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam". Auxílio - alimentação secretaria de obras (ajudantes de pedreiros, calceteiros, coveiros, encarregados de turma, oficial de obras, operadores de máquinas, oficial torneiro mecânico, oficial soldador, pedreiros e eletricistas). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.316, de 03 de fevereiro de 2023
Lei Municipal nº 4.306, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio público, que passa a ter o nome de Escola Municipal Joaquim Ubaldino de Meira. Escola Municipal Joaquim Ubaldino de Meira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.305, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Inclui no calendário oficial do município de Manhuaçu o ''Passeio Ciclístico'' como evento anual a se realizar no mês de agosto e dá outras providências. Passeio Ciclístico Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.304, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Manhuaçu" e dá outras providências. Patrimônio Histórico Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.303, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Declara a Associação Bicho Bacana como entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.302, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu e dá outras providências. Secretaria Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 579, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidores que menciona e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 578, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidores que menciona e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.301, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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