Lei Municipal nº 3.223, de 06 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3223
Ano
2012
Data
06/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.227, de 03 de agosto de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.317, de 03 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica