Lei Municipal nº 4.317, de 03 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4317
Ano
2023
Data
03/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os artigos 1º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.223 de 06 de julho de 2012, que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Indexação
parcelamentos irregulares do solo
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.223, de 06 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica