Lei Municipal nº 3.773, de 28 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3773
Ano
2017
Data
28/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Indexação
Diária - prestação de contas - viagem - servidor - agente político
Observação
Assuntos
- Defesa dos Direitos dos Servidores
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.905, de 10 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.944, de 10 de maio de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.310, de 23 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.526, de 24 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica