Lei Municipal nº 3.944, de 10 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3944
Ano
2019
Data
10/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Altera e suprime dispositivos da Lei nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências."
Indexação
Diária - prestação de contas - viagem - servidor - agente político
Observação
Assuntos
- Defesa dos Direitos dos Servidores
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica