Lei Municipal nº 3.003, de 10 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3003
Ano
2010
Data
10/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DETERMINA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, PARA OS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS
Indexação
isenção - ESTACIONAMENTO-IDOSO- deficiente - faixa azul
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica