SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.355, de 19 de junho de 2023 Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.275 de 25 de março de 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.275, de 25 de março de 2013
Lei Complementar nº 21, de 19 de junho de 2023 Ementa: "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.682, de 08 de agosto de 1991
Resolução nº 84, de 15 de junho de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Manhuaçu à Sra. AMÉLIA NOGUEIRA DA ROCHA VIANA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.354, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Geral vigente do Município de Manhuaçu -MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 609, de 06 de junho de 2023 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências. Carcelândia Duas Duarte Souza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.353, de 05 de junho de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.352, de 05 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza a concessão de Auxílio a entidade que menciona e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.351, de 05 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá outras providências (Rua Carlos Henrique dos Santos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 610, de 05 de junho de 2023 Ementa: Nomeia servidor que menciona e dá outras providências. Luiz Felipe Fernandes Horsth Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 608, de 05 de junho de 2023 Ementa: Nomeia servidor que menciona e dá outras providências. Felipe Augusto Souza Coutinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 607, de 05 de junho de 2023 Ementa: Exonera servidora que menciona e dá outras providências. Carcelândia Dias Duarte Souza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 606, de 01 de junho de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Lázaro Adão Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 01 de junho de 2023 Ementa: Acrescenta o inciso XV ao §1º do artigo 240 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu. Texto Original	Acrescenta Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei Complementar nº 20, de 30 de maio de 2023 Ementa: "Altera o art. 135, da Lei Complementar nº 02, de 25 de setembro de 2017, que contém o Código Tributário do Município de Manhuaçu." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para proibir a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos e similares nas cercanias de áreas residenciais. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 12 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 11 de junho de 2025
Portaria nº 605, de 29 de maio de 2023 Ementa: “Afasta temporariamente das atividades na Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, passando a exercê-las perante o Cartório Eleitoral da 167ª. Zona Eleitoral de Manhuaçu/MG, após ato de REQUISIÇÃO do D. Juízo Eleitoral de referida Zona Eleitoral, ratificada pelo Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o servidor público municipal efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, que menciona, e contém outras providências” Diego Soti Pereira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.350, de 19 de maio de 2023 Ementa: “Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2023 e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.349, de 19 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR – Associação dos Corredores de Ruas de Manhuaçu e Região e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.348, de 19 de maio de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.347, de 19 de maio de 2023 Ementa: Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de descadastramento, suspensão ou exclusão e as obriga a cadastrar os dados pessoais dos usuários em suas plataformas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.346, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 19 de maio de 2023 Ementa: Acrescenta os arts. 122-A, 122-B, 122-C e 122-D à Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, que contém o Código de Posturas do Município de Manhuaçu. Texto Original	Acrescenta Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 4.345, de 08 de maio de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Resolução nº 83, de 04 de maio de 2023 Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu ao Sr. JOSÉ RENATO DACACHE BALIEIRO e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 82, de 04 de maio de 2023 Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu ao Sr. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 04 de maio de 2023 Ementa: "Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 604, de 02 de maio de 2023 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Priscila Presley de Morais, Auxiliar Administrativo (substituição de férias). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 603, de 02 de maio de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Servidor Marcelo Gonçalves Dutra, Auxiliar Administrativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 602, de 28 de abril de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências. Servidor Wemerson Deibid Maciel Costa, Analista de Informática. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.344, de 26 de abril de 2023 Ementa: Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.343, de 26 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o direito dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais a informações sobre a doença HERPES-ZÓSTER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.342, de 26 de abril de 2023 Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto nas redes públicas e privadas de Saúde do Município de Manhuaçu/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.341, de 26 de abril de 2023 Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Lei nº 2.486, de 08 de julho de 2005 e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.486, de 08 de julho de 2005
Lei Municipal nº 4.340, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Implementação de Métodos e Técnicas Contraceptivas e de Condições para Esterilização no âmbito do Planejamento Familiar na rede pública de saúde do município de Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 81, de 18 de abril de 2023 Ementa: Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS/ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 18 de abril de 2023 Ementa: Revoga o Decreto Legislativo No. 07, de 27 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, em razão da edição da Medida Provisória Federal No. 1.167, de 31 de março de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 7, de 27 de março de 2023
Lei Municipal nº 4.339, de 14 de abril de 2023 Ementa: ''Dispõe sobre nomeação de ponte e dá outras providências (Ponte Geraldo Magela Coelho).'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.338, de 14 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 3.466, de 31 de março de 2015
Lei Municipal nº 4.337, de 14 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu -MG e Região - AMMAR e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.336, de 14 de abril de 2023 Ementa: Autoriza repasse financeiro à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu- MG - APM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.335, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu - ACIAM, para a realização do XXIV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 601, de 29 de março de 2023 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Midian da Silva Farias, Auxiliar de Serviços Gerias (substituição de férias). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 600, de 29 de março de 2023 Ementa: Defere pedido para gozar férias a servidora que menciona e dá outras providências. Sra. Priscila de Carvalho Teodoro – Auxiliar de Serviços Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.334, de 28 de março de 2023 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.333, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público do município de Manhuaçu, altera o Anexo II da Lei 2.418/2004 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004
Decreto Legislativo nº 7, de 27 de março de 2023 Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 8, de 18 de abril de 2023
Lei Municipal nº 4.332, de 17 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 969.432,47 (novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) no orçamento da Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.331, de 17 de março de 2023 Ementa: "Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE para a realização da 7ª Festa dos Soledadenses e contém outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.330, de 17 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Analistas de Educação e Pedagogos, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.329, de 17 de março de 2023 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DAS PESSOAS COM OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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