Lei Complementar nº 7, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano de Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”
Indexação
plano diretor
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica