Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para proibir a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos e similares nas cercanias de áreas residenciais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 12 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 11 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica