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Requer ao Presidente da Câmara de Manhuaçu solicitação à assessoria contábil e ao setor de contabilidade do Poder Legislativo de informações acerca da identificação de dotação orçamentária ao Orçamento 2022, destinada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), apresentada através de emenda realizada pelo vereador que subscreve

Requer à Prefeita Municipal informações acerca da execução da obra de construção de rede pluvial referente à indicação 97/2021, a qual “indica a construção de uma rede pluvial, na Rua José Leandro da Silva, no bairro São Vicente, para coletar a água da chuva que desce do alto do bairro, descendo nos fundos do SAMAL e da CALPEN”, aprovada no dia 18/02/2021.

Requerem à Secretaria Municipal de Saúde informações de quais as medidas adotadas para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional de n.º 120/2022, que prevê piso salarial para os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações acerca de quais as ESFs, do perímetro urbano e zona rural, não estão emitindo o Cartão Nacional de Saúde, bem como das razões para não atendimento desse servidos aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Requerem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a realização de novo censo demográfico, de forma minuciosa, da população do município de Manhuaçu e seus distritos.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG e a Secretária Municipal de Educação informações acerca das obras de reforma e construção de escolas ou creches no município de Manhuaçu-MG desde janeiro de 2021 até o corrente ano.

Requerer, nos moldes do Art. 118, §4º, VII do Regimento Interno, a inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 53/2022.

Requer à Prefeita de Manhuaçu-MG informações sobre pagamento de adicional de insalubridade no funcionalismo público deste município.

Solicitam à Viação União um levantamento de custos da empresa, com todos os dados que comprovem a necessidade de uma intervenção no contrato de prestação serviços de transporte público com o município ou no preço da passagem, notadamente, quanto aos seguintes aspectos: I) Quantos carros estão rodando; II) O número de linhas existentes; III) O número de motoristas que atuam na prestação do serviço; IV) Onde atendem; V) Combustível; VI) O número de passageiros por linha.

Requer à Prefeitura Municipal esclarecimentos que informem de quem é a responsabilidade de manter o cemitério limpo, bem como a razão de estarem colocando fogo no local todos os dias.

Requer à Secretaria Municipal de Educação informações sobre quais são os horários que são servidos os lanches e as refeições nas escolas de ensino integral no município de MANHUAÇU-MG, bem como acerca do horário de início e término das aulas nas referidas escolas.

Considerando a insuficiência da resposta ao requerimento nº 43/2022, requer à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações que esclareçam acerca da viabilidade de se incluir na próxima licitação de serviço funerário do município a doações de coroas de flores às famílias carentes, a exemplo da doação de urnas para velórios.

Requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à Lei nº 4.109/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista”, a fim de que seja realizado o referido censo da população autista no município.

Requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à lei nº 4.185/2021, que “dispõe sobre criação do PROMORAR- programa municipal de habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando à construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do município de Manhuaçu e dá outras providências”, a fim de possibilitar a fiel execução da referida lei, conforme dotação ficha 375, fonte 100, dotação 33903200 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita no montante de R$120.000, 00 (cento e vinte mil reais).

Requer ao Diretor Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana informações de quais medidas o executivo adotará em relação ao trânsito na Avenida Tancredo Neves, considerando a existência de solicitações dos moradores quanto à instalação de quebra-molas e placas no local.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre a contratação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas municipais para atender as demandas existentes e urgentes.

Requer à Secretária Municipal de Saúde informações acerca das medidas a serem tomadas para fortalecimento da Vigilância em Saúde, visando o monitoramento e a detecção de casos suspeitos da varíola dos macacos.

Requer à Secretária Municipal de Saúde informações sobre as medidas e ações para enfrentar a obesidade infantil em nosso município.

Requer à Secretária Municipal de Saúde informações sobre a as medidas e ações para aumentar a cobertura vacinal em nosso município.

Requer ao Executivo Municipal informações acerca da data de execução e de atendimento das emendas impositivas apresentadas pelo vereador Jorge Augusto Pereira, nos orçamentos de 2021 e 2022.

Requer à Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente parecer acerca da segurança da aplicação dos resíduos de agregado siderúrgico da Usiminas.

Requer à Prefeitura Municipal informações sobre a manutenção do vestiário do campo de Vilanova.

Requer à Prefeitura Municipal laudo de vistoria das casas da Rua Santa Inês, no bairro Santa Terezinha deste município, bem como informações de risco das referidas casas.

Vem requerer ao Presidente da Câmara de vereadores, que envie cópia do Projeto de Lei nº 48/2022, que “Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 48/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA” e suas emendas, votadas e vetadas, ao Ministério Público do Meio Ambiente, para que se manifeste sobre o uso do agregado siderúrgico-Siderbrita, registrando as preocupações deste vereador quanto às questões ambientais que poderão advir do uso do material, que será realizado próximo à captação de água do distrito de Vila Nova, em desrespeito a exigência da Usiminas quanto ao seu armazenamento, que deve ser de uma distância de, no mínimo, 50 metros de corpos d' água.

Requerem à Prefeitura de Manhuaçu que sejam encaminhadas, à esta Casa Legislativa, as seguintes informações sobre a ponte sobre o Rio Manhuaçu, na região do Barreiro, zona rural deste município: 01- Informações detalhadas sobre a obra, constando especialmente valores, contrato e prazo de execução; 02- Relatório fundamentado sobre a paralisação/interrupção dos serviços. Solicitamos ainda que sejam encaminhadas cópias dos documentos que justifiquem as respostas.

Requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à Lei nº 4.109/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista”, de forma que seja definido o setor/secretaria responsável pela realização censo da população autista no município.

Requer à Prefeita Municipal informações sobre o andamento das obras de reconstrução do muro da Rua da Paz, bairro Nossa Senhora Aparecida

Requer à Prefeitura Municipal a realização de levantamento da demanda de coroa de flores pelas famílias carentes no último ano, bem como que seja apontado à viabilidade de se incluir no orçamento do município a doação desse item no serviço funerário prestado as famílias carentes.

Requerem ao PROCON que fiscalize os postos de combustíveis, companhias elétricas e operadoras de telecomunicação do município para fins de verificação se os preços desses produtos/serviços baixarão, considerando a redução da alíquota do ICMS em Minas Gerais, o que gera efeito sobre o preço de comercialização, visto que, quanto à gasolina, a alíquota anterior era de 31% (trinta e um por cento); energia elétrica, de 30% (trinta por cento) e de comunicações, 27% (vinte e sete por cento), passando todos para o percentual de 18% (dezoito por cento), razão pela qual se faz necessária a requerida fiscalização.

Requer à Secretária Municipal de Obras informações sobre as medidas e o planejamento para melhorias e manutenção das estradas rurais do município de Manhuaçu.

Considerando a ocorrência de problemas gerados no córrego que corta o distrito de Realeza no período chuvoso, requer à Secretária Municipal de Obras informações que esclareçam se há medidas preventivas a serem tomadas pelo executivo no referido córrego quanto a possíveis enchentes e alagamentos, haja vista a aproximação do período de chuvas, requerendo, ainda, a descrição de eventuais medidas existentes.

Requer ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu informações acerca do cronograma de atuação do executivo para a pintura das faixas de pedestre no distrito de Vilanova, sendo elucidado quando será realizado tal serviço de sinalização urbana no referido distrito.

Requer ao Secretário de Educação informações acerca da aquisição de um terreno no Bairro São Jorge para a construção de uma escola municipal, requer, ainda, informações sobre eventual processo de doação, se existir.

Requer ao executivo municipal o encaminhamento de arquivo, em mídia e impresso, à esta casa Legislativa, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de forma mais específica por secretaria, com o detalhamento das metas e prioridades da administração para cada setor de atuação no município, bem como com a inserção de instrumento de busca habilitado no referido arquivo, para fins de facilitação do estudo dessa preposição legislativa.

Vem requerer à Prefeita Municipal; à Secretaria de Planejamento; de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, bem como à Procuradoria Municipal as devidas informações acerca de obra em andamento que tem por objetivo a realização de beneficiamento de café, na Rua Santa Cruz, próximo ao cemitério, no distrito de São Sebastião do Sacramento, pelo que segue: 1. Data do início da obra; 2. Informações sobre a atual situação de regularização do imóvel; 3. Informações sobre quais recursos públicos já foram implementados na obra, especialmente emendas parlamentares e recursos financeiros municipais; 4. Envio da planta de viabilidade do local para a finalidade proposta, haja vista tratar-se de local de difícil acessibilidade, que poderia inviabilizar a realização do beneficiamento do café, que depende de caminhões de grande porte.

Requer a Secretaria Municipal de Saúde informações acerca do atendimento nos postos de saúde do município, considerando a necessidade de se aumentar os horários de atendimento, para fins de diminuição do fluxo hospitalar.

Requer a Secretaria Municipal de Saúde informações acerca da possibilidade de acompanhante nas consultas e exames realizados no âmbito da saúde pública municipal.

Requerem ao Secretário Municipal de Planejamento resposta elucidativa acerca do requerimento nº 72-2022, que diz respeito obra na ponte sobre o Rio Manhuaçu, na região do Barreiro, zona rural deste município, esclarecendo, especialmente, os seguintes aspectos: 1) Valor do contrato referente à reconstrução da Ponte, bem como seus aditivos, haja vista que, no ofício de resposta de nº 150/2022, os valores informados encontram-se incompressíveis, eis que é informado em tal ofício valor menor da obra após os aditivos do que o valor inicial; 2) Inicio do prazo para execução da obra, visto que no referido ofício encaminhado a esta casa legislativa consta data incorreta, isto é de 12/12/2022, posto que se depreende dos demais elementos do ofício que a obra já foi iniciada e encontra-se paralisada; 3) Relatório fundamentado sobre a paralisação/interrupção dos serviços, em que conste a data de retomada da obra;

Considerando o ofício de resposta nº 153/2022, que informa sobre do cancelamento do convênio referente à construção de Mercado Municipal e o redirecionamento do recurso para obras de infraestrutura, especialmente, pavimentação, requer ao Secretário Municipal de Planejamento informações acerca do local em que será feita a referida pavimentação, em razão do redirecionamento do recurso. Requer, ainda, informações a respeito da destinação/utilização do local em que foram iniciadas as obras de construção do mercado municipal, considerando a dita informação de que não será mais realizada tal obra.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretária Municipal de Saúde, com cópia do presente à Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público desta Casa, informações que contenham maiores esclarecimentos sobre a questão de atraso de servidores públicos, bem como cópia da norma legal que regulamenta o assunto.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e à Secretária Municipal de Saúde, com cópia do presente à Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público desta Casa, informações acerca da implementação do ponto de biometria dos servidores públicos municipais, bem como cópia da norma legal que regulamenta o assunto.

Vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, requerer: (i) Informações sobre as providências adotadas em relação ao Boletim de Ocorrência nº 2022.015980400-001, que trata sobre situação que vem prejudicando a liberdade de ir e vir da população de moradores locais e de transeuntes da MG-111, nas coordenadas 20º12’53.6’’S 41º 59’04.6’’W, de propriedade do Sr. Milton de Carvalho, tendo em vista grande deslocamento de terra ocorrido no final de 2021, devido a processo erosivo ocorrido no local na estrada municipal que dá acesso à comunidade do Córrego do Bálsamo. (ii) Requer, ainda, respostas aos ofícios 292/2021 274/2021, 31/2022 e 108/2022, enviados anteriormente por este vereador, em anexo.

Requer ao executivo municipal informação sobre os motivos da paralisação e a data de retomada das obras de calçamento das ruas do distrito de Vilanova: trecho da baixada do cigano, perto das casas do Roberto, Aline e do Onofro, Travessa JK, próximo ao bar do Paraíba, e da Rua 3 irmãos, perto do casa do Tiu.

Considerando a informação, constante no ofício de resposta de nº 291/2022/EDU, de que a SMEM iria realizar levantamento das informações solicitadas no requerimento nº29/2022, requer à Secretária Municipal de Educação informações acerca do número de vagas disponíveis para contratação, em cada creche e escola municipal, nos cargos de servente escolar, monitor e professor, bem como o número de efetivos e contratados em exercício nos referidos cargos. Requer, ainda, informação acerca do quantitativo de alunos matriculados nas creches e escolas municipais.

Considerando o reajuste sobre o preço das tarifas de transporte coletivo municipal, requer à Prefeitura Municipal informações acerca da contrapartida do poder executivo em face da majoração no referido serviço. Requer ainda, informações da Viação União Ltda e da Viação Vale do Piranga Ltda que elucidem se medidas para melhorar a prestação do serviço de transporte foram tomadas, em razão do aumento do preço das passagens.

Solicita a convocação do (a) Coordenador (a) da Vigilância Sanitária e do Diretor do SAAE para comparecerem a esta casa legislativa, na 14ª sessão ordinária, e prestarem esclarecimentos acerca do fechamento da mina d’água localizada na Avenida Eloy Werner, bairro Alfa Sul, com a apresentação do respectivo laudo da medida.

Vêm, conjuntamente, requerer do poder Executivo, por meio da secretaria competente, que possa informar-nos a respeito da existência de eventual saldo remanescente do FUNDEB/2021 com a finalidade de avaliar a possibilidade de distribuição junto aos profissionais da educação via rateio.

Requer à Secretaria de Administração informações a respeito da razão de não ter sido aberto edital de processo seletivo de estagiários estudantes de administração.

Requer à Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Esportes informações sobre o motivo da obra da cobertura da quadra do Distrito de Palmeiras ainda não ter sido finalizada.

Requer ao Secretário de Planejamento informações que elucidem se as obras da ponte próxima ao supermercado Pais e Filhos serão iniciadas em 2022, bem como se as obras da alça, sentido Simonésia e Reduto, serão iniciadas em 2022.