Requerimento nº 71 de 2022

Vem requerer ao Presidente da Câmara de vereadores, que envie cópia do Projeto de Lei nº 48/2022, que “Ratifica o Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico nº 48/2022 com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA” e suas emendas, votadas e vetadas, ao Ministério Público do Meio Ambiente, para que se manifeste sobre o uso do agregado siderúrgico-Siderbrita, registrando as preocupações deste vereador quanto às questões ambientais que poderão advir do uso do material, que será realizado próximo à captação de água do distrito de Vila Nova, em desrespeito a exigência da Usiminas quanto ao seu armazenamento, que deve ser de uma distância de, no mínimo, 50 metros de corpos d' água.