Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO.

2º DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIII do Projeto de Lei do Executivo nº44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXII - Manutenção do Transporte escolar Municipal Ensino Superior .

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XVIII do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXIII - Informatização do sistema Educacional das Escolas Públicas Municipais para gerenciar as informações das unidades, visando à otimizar os custos com informações atualizadas, de modo a formular políticas públicas mais ágeis, assertivas e com ,modicidade de custos.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXII do Projeto de Lei de Executivo n° 44/2024.Art.
4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXII - Manter o programa de execução de projeto para coleta e tratamento de todo esgoto da zona urbana.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XVI do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XVI - Incentivo a passeata e show musical conforme a tradição já preexistente no município, amparado pela Lei Municipal, evento denominado " MARCHA PARA JESUS", através de repasses ou custeio das despesas.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XVII do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXII Incentivo à politica de combate ao crime, especificamente por meio de termos de colaboração e repasses ao COMSEP ( Conselho Municipal de Segurança Pública), com vista às melhorias voltadas á polícia Penal, e ao Presídio instalado no município .

Emenda Aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXI do Projeto de Lei Executivo n° 44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXI - Manutenção e execução do programa PROMORAR.

Emenda Aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo n°44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XX - COMPLEXO VETERINÁRIO MUNICIPAL, visando a concepção de um programa permanente de um controle populacional e de adoção de animais.

Emenda Aditiva: Inclui-se a redação do art. 46, § 8° incisos I, II, III, IV, V no corpo de texto do Projeto de lei do Executivo n° 44/2024.
Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.


I- Poderão serem inscritos em restos a pagar, para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo o percentual de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor global das Emendas Impositivas dos Vereadores não executadas dentro do exercício financeiro de 2025.

II- Na hipótese de não pagamento ou de cancelamento dos restos a pagar a que se refere o inciso I, no exercício seguinte ao da inscrição, montante [...]

Emenda Aditiva: Inclui-se a redação do art. 46, § 7° incisos I, alíneas "a'' ''b'' ''c'' ''d'' ''e'' inciso II alíneas ''a'' ''b'' ''c'' no corpo de texto do Projeto de lei do Executivo n° 44/2024.
§ 1º artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.


I- Serão considerados impedimento de ordem técnica:

a). a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda do Vereador, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável;

b). a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;

c). a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar;

d). no caso de obras, a certidão do setor de engenharia [...]

Emenda Aditiva: Inclui-se a redação do art. 46, § 10° no corpo de texto do Projeto de lei do Executivo n° 44/2024.

Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 10º Não havendo impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, o Poder Executivo enviará Projeto de Lei ao Poder Legislativo em até 120(cento e vinte) dias, efetuando as alterações necessárias à LOA, incluindo as emendas aprovadas.

Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 47 inciso I do Projeto de Lei do Executivo n° 44/2024.

Art. 47 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente é permitida a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios e que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito estadual ou municipal; /
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, se de natureza respectiva ou em outro órgão segundo a natureza da entidade, nos âmbitos estadual ou municipal;

Emenda Aditiva: Insere-se redação ao art. 4°, criando o inciso XXIV ou onde couber no Projeto de Lei do executivo n° 44/2024.

Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes:

(...)
XXIV – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos idosos acolhidos em Instituições de Longa Permanência, públicas ou privadas, com aumento de participação do cofinanciamento Municipal nas melhorias das condições físicas da ILPI existente, visando melhores condições aos idosos já acolhidos, e até mesmo a expansão da disponibilidade de vagas;

Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 46 § 6° I do Projeto de Lei do Executivo n° 44/2024.

§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Vereador autor da emenda impositiva, se no exercício do cargo, ou não estando ao Poder Legislativo Municipal, com as justificativas do impedimento em até 120(cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 46 § 6° II do Projeto de Lei do Executivo n° 44/2024.

§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;

II – O Vereador notificado, ou caso este não esteja no exercício do cargo, o Poder Legislativo Municipal deverá indicar ao Poder Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, e neste caso, por decisão da maioria simples de seus membros, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;

Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 31 § 4° do Projeto de Lei do Executivo n° 44/2024.

Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
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§4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas.

§4º O Poder Legislativo efetuará a divulgação, notadamente em meios eletrônicos que dispõe de acesso público e no Diário Oficial Eletrônico do Município, ao Projeto de Lei e das emendas apresentadas.

Emenda aglutinativa: Altera-se a redação do art. 58 do PL do Executivo n° 44/2024.
Art. 58 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 58 Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a realizar concurso público para admissão de servidores em seus quadros, na forma da legislação aplicável à espécie, bem como a conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração a seus servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, como também a admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado a legislação vigente e ainda ao disposto no artigo seguinte.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXV do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes : XXV - Emenda para implantação do Centro de referência - TEA (Transtorno do Espectro do Autista).

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXVII do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4° As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXVII- Implementação e manutenção da casa acolhedora.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXVI do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4° As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXVI- Implantação da Biblioteca itinerante.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIV do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4° As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXIV- Manutenção do programa de melhoria da qualidade do café produzido no Município.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXX do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4° As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXX- Implantação e manutenção de um programa de aceleração de jovens e de negócios liderados por jovens no Município.

Emenda aditiva: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXVIII do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024.
Art. 4° As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: XXVIII- Manutenção do programa de aceleração de mulheres e de negócios.

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 44/2024: "Acrescenta-se redação ao art. 4º, inciso XXVI do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024"

Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício de 2025, serão as seguintes:

(...)

XXVI - Implantação e manutenção de Núcleo de Empreendedorismo Juvenil no Município.