Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda a Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 23 de 2024
Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 46 § 6° I do Projeto de Lei do Executivo n° 44/2024.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Vereador autor da emenda impositiva, se no exercício do cargo, ou não estando ao Poder Legislativo Municipal, com as justificativas do impedimento em até 120(cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação