Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural e dá outras providências.

PEDIDO DE URGÊNCIA

“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CARDIOVASCULARES E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras providências.

1º TURNO DE VOTAÇÃO

Emenda Aditiva a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2023: Adicione-se o art. 26- A ao Ato das Disposições Transitórias.

EMENDA À "PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2023"

Concede o Diploma de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao senhor Marco Antônio Silva.

ÚNICA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO

Concede o Diploma de Cidadã Honorária de Manhuaçu à senhora Patrícia Bitencourt Moreira.

ÚNICA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Sandra Cerqueira Hott.

ÚNICA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Onofre Souza Dutra.

ÚNICA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO

Institui o Programa Escola Feliz, no Município de Manhuaçu.

1ª DISCUSSÃO

Institui no Calendário Oficial do Município a "Festa de Realeza", a ser realizada anualmente no mês de maio e dá outras providências.

1ª DISCUSSÃO

Requer à Prefeita Municipal:

1. Informações sobre o posicionamento em relação ao recebimento dos Fundos de Saúde dos municípios e sobre qual saldo o município de Manhuaçu faz jus;
2. Tendo por base o art. 6º da Lei Complementar nº 171, de 09/05/2023, informações sobre qual será o emprego desses recursos em âmbito público municipal.

Requer a Prefeita Municipal o envio, para esta Casa Legislativa, da relação de entidades da saúde e demais ações aptas a receberem valores relativos às emendas impositivas.

Requer informações a Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, com maiores esclarecimentos acerca da não renovação do contrato de prestação de serviços com o Hospital Cesar Leite do município de Manhuaçu.

Requer maiores informações à Prefeita Municipal de Manhuaçu e ao Secretário Municipal de Administração sobre a data de implementação do vale alimentação destinado aos servidores municipais, bem como ainda quais a providências foram adotadas desde a sanção do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais até a sua entrada em vigor.

Requer ao Executivo Municipal:
1. Informações sobre o motivo do não pagamento das gratificações aos motoristas de ambulância de viagens e de veículos para transporte de pacientes para fora do Município;
2. Que os pagamentos dos motoristas de ambulância sejam realizados conforme parágrafo único do art. 17 da lei 2.418 de 30 de janeiro de 2004.

Requer ao Executivo Municipal informações acerca do atendimento da indicação nº 281/2023, de autoria deste vereador, a qual indica seja feita uma obra na Rua Professor Silas Heringer, em frente à fazenda do senhor Lauzinho, no bairro Engenho da Serra, diante da urgência do assunto.

Considerando informações recebidas por esta vereadora de que, no bairro Santa Luzia, neste município, houve a queda de um muro sob a casa de uma munícipe, requer ao Executivo Municipal esclarecimentos acerca da referida situação, apontando se há responsabilidade da Prefeitura no local e, caso afirmativo, quais providências serão adotadas.

Requer ao Executivo Municipal informações acerca da ausência de pagamento de gratificações aos motoristas da Secretária Municipal de Assistência Social, diante da realização de viagens a serviço da referida secretaria.

Solicita ao Executivo Municipal o agendamento de uma reunião in loco no distrito de Realeza, com designação de data e horário, para debate e busca de soluções acerca do córrego do referido distrito, posto que, diante de chuvas fortes, tem-se iminente diversos problemas ao moradores, como os ocorridos nos anos anteriores. Assim, solicita o comparecimento das seguintes autoridades:
• Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Sandro de Souza Tavares;
• Engenheiro Ambiental da Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, Otavio Augusto;
• Secretário Municipal de Planejamento, Carlos Augusto Bonifácio Pires Filho;
• Secretário Municipal de Obras, Paulo César Ferraz;
• Prefeita Municipal, Maria Imaculada Dutra Dornelas;

Moção de reconhecimento AMMAR pelos 9 anos de instituição no município de Manhuaçu.

Moção de Pesar pelo falecimento de Caique Delfino da Silva, ocorrido em 25/09/2023.

Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Lucia de Almeida, ocorrido em 27/09/2023.

Moção de Reconhecimento ao Sr. Magno Marçal, pelo excelente trabalho à frente da Secretaria da Fazenda, e pelo empenho, dedicação e apresso em atender às demandas do povo de nossa cidade. A você, meus mais sinceros agradecimentos, e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido.

Moção de Reconhecimento ao Sr. Sávio Rodrigues de Carvalho, pelo trabalho realizado na Controladoria de Manhuaçu, e pelo empenho, dedicação e apresso em atender às demandas do povo de nossa cidade. A você, meus mais sinceros agradecimentos, e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Djalma Porcaro, ocorrido em 27/09/2023.

Moção de Congratulações a União Bancaria Atlética- UBA pelos 44 anos.

Moção de Reconhecimento ao José Geraldo diretor do IF Sudeste. Pelo excelente trabalho a frente do instituto.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO à Maiza Silva Werner pela competência, presteza e zelo ao longo dos anos, se dedicando com carinho, amor e comprometimento ao trabalho de ajudar cada paciente. Por tamanho profissionalismo e dedicação ao serviço público, receba essa homenagem como forma de reconhecimento e agradecimento.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO à Claudia Silveira Werner Alvarenga pela competência, presteza e zelo ao longo dos anos, se dedicando com comprometimento ao trabalho de ajudar a cada paciente. Por tamanho profissionalismo e dedicação ao serviço público, receba essa homenagem como forma de reconhecimento e agradecimento.

Moção de Congratulações aos estudantes Cauan Carlos Rodrigues Dutra, Lucas Faria Pereira, Paulo da Silva Júnior, Vitor Rafael Amâncio Pereira, Ulisses Paulo Amâncio Silva e à professora do Itinerário Formativo: Tecnologia e Inovação Amanda Pimentel Vieira, à coordenadora do Novo Ensino Médio e vice-diretora Sônia da Conceição Lopes Teixeira, e à diretora Marilda de Fátima Oliveira Machado, pela criação de projetos de tecnologia e inovação na 1ª Feira de Robótica realizada pela regional de ensino de Manhuaçu.

Moção de reconhecimento ao Grand Café Hotel pelos 9 anos de prestação de serviços no município de Manhuaçu.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Alberto José da Silva, ocorrido em 01/10/2023.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Candido Dutra.

Moção de Congratulações a Academia Manhuaçuense de Letras pelos 31 anos.

Moção de reconhecimento aos organizadores do 1º Velocross.

Moção de Congratulações aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) e AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), pelo Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate ás Endemias, comemorado em 04 de outubro de 2023.

Moção de Reconhecimento a Cláudia Maria Gonçalves de Souza Santos, funcionária pública e professora com um vasto currículo. Ao longo de muitos anos, ela recebeu muitos elogios e aprendizados. Sua carreira como professora começou na escola Pantera Cor-de-Rosa, seguiu por Tiradentes e diversas outras escolas. Gostaria de expressar minha admiração, pois saber que, no meio do caos, existem pessoas honradas e que prestaram um serviço exemplar ao município é motivo de alegria.

Moção de Reconhecimento ao Eduardo Xavier e Michele Xavier, proprietários da construtora Hermon, reconhecendo seu empenho e sucesso como uma das principais construtoras de Manhuaçu e região. Expresso meus sinceros parabéns a esses magníficos empresários pelo talento em edificar grandes empreendimentos, oferecendo numerosas oportunidades de emprego e abençoando inúmeras famílias.

Moção de Reconhecimento a Abraão Prado, dono da plataforma Seu Motorista, um empresário notável na cidade de Manhuaçu, um profissional de excelência e caráter inquestionável, conhecido por sua humildade. Meus sinceros parabéns por ser um excelente profissional e um ser humano exemplar.

Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Vagner Andrade de Aquino.

Moção de Reconhecimento ao Sr. Adimar Damasceno Breder - Tuti.

MOÇÃO DE MÉRITO, a todos os cidadãos se dispuseram a colocarem seus nomes à disposição no concurso de uma vaga como CONSELHEIRO TUTELAR de Manhuaçu.
São merecedores deste reconhecimento meritório, dado à importância que referido órgão exerce na sociedade, merecendo de todos o necessário apoio para que exerçam, com dignidade tão nobre missão.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO às cidadãs que foram nomeadas para compor o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM, onde atuarão nas mais variadas frentes de trabalho que o tema demanda, e registra-se, gratuitamente, de modo que se fazem merecedoras deste reconhecimento público, onde em nome das mulheres de nosso município, segue este reconhecimento público, como forma de agradecimento ao trabalho que já prestam e com certeza irão prestar, na defesa dos direitos das mulheres.

Moção de Reconhecimento ao promotor de justiça DR. GUILHERME DE CASTRO GERMANO, pelo excelente trabalho feito em nosso município durante 1 ano em nosso município.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL A EDIFICAÇÃO DE UMA PASSARELA NAS LATERAIS DA PONTE JUNTO À ROD. BR 262 – BAIRRO PONTE DA ALDEIA. DE MODO A POSSIBILITAR O TRÂNSITO DE PEDESTRES E CICLISTAS QUE UTILIZAM O LOCAL PARA LOCOMOÇÃO,

REGISTRANDO ENCONTRAR-SE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, SERVINDO COMO LOCAL DE ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS MORADIAS PRÓXIMAS E SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, COMO SUPERMERCADO E OUTROS. TAL PASSARELA – APÓS ENTENDIMENTOS COM O DNIT-, PODERÁ SER NAS LATERAIS DE REFERIDA PONTE, EDIFICADA DE MATERIAL METÁLICO, FIXADO À PONTE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A TRANSFORMAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE EM UMA UNIDADE DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) COM A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO PARA ATENDIMENTO NO DISTRITO DE PALMEIRAS DO MANHUAÇU, DURANTE TODOS OS DIAS DA SEMANA.

INDICA AO EXECUTIVO CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO DE APROXIMADAMENTE 500 METROS NOS PONTOS CRÍTICOS NO CÓRREGO SÃO SEBASTIÃO, INCIANDO PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO SR. “DICO, ATÉ A PROPRIEDADE DO Sr. JOSÉ NEVES.

INDICA AO EXECUTIVO CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO DE APROXIMADAMENTE 200 METROS NO CÓRREGO DA LAJE, INCIANDO PRÓXIMO A PROPRIEDADE DO Sr. WALTEIR PRATA, FINALIZANDO ACIMA DA PROPRIEDADE DO Sr. AGNALDO.

INDICA A INSERÇÃO PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DISTRITO DOM CORREA, MANHUAÇU.

INDICA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA JAGUARAI, BAIRRO SÃO JORGE, MANHUAÇU, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DAS REDES COLETORAS DOS ESGOTOS SANITÁRIO E PLUVIAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS.

INDICA QUE SEJA ACRESCENTADA NOÇÃO DE DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS TEMAS TRANSVERSAIS NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.

INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO FAÇA UM LEVANTAMENTO A RESPEITO DAS FESTAS A SEREM REALIZADAS NOS DISTRITOS E NA CIDADE DE MANHUAÇU, PARA QUE NAS PRÓXIMAS LICITAÇÕES SEJA ORÇADO O QUANTITATIVO SUFICIENTE DE PALCOS, SOM E ILUMINAÇÃO QUE ATENDA TODAS AS LOCALIDADES.

INDICA A PREFEITURA DE MANHUAÇU REFORMA DO PONTO DE APOIO À SAÚDE NO CÓRREGO DOS PEDREIROS.

INDICA REFORMA DA PRACINHA DA RUA JÚLIO BUENO.

INDICA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SANTANA.

INDICA QUE O SAAE RESOLVA DE FORMA DEFINITIVA O PROBLEMA COM OS TELEFONES DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS NOS DISTRITOS.

INDICA REFORMA DO MURO DA QUADRA NO DISTRITO DE PONTE DO SILVA.

INDICA INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS PARA ILUMINAÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS NA BR 262, EM MANHUAÇU.

INDICA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA PRINCIPAL NO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS.

INDICA INSERÇÃO DE CONTÊINER PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO, NA RUA HEITOR PINHEIRO, ALTURA DO Nº 75, BAIRRO PINHEIRO EM MANHUAÇU-MG.

INDICAM QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENTRA EM ENTENDIMENTO COM A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE SEJA FEITO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL DE VILANOVA, ANTÔNIO SILVA ROCHA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE.

INDICA QUE SEJA FEITO UM PROJETO/ ESTUDO PARA O CALÇAMENTO DE APROXIMADAMENTE 700 METROS NO MORRO DO CÓRREGO BEM POSTA, SENTIDO PONTE DO SILVA.

INDICA QUE SEJAM COLOCADAS 15 MANILHAS 060 NA ESTRADA PRINCIPAL DA BOA VISTA, PARA RETIRAR O GRANDE VOLUME DE ÁGUA QUE DESCE NA ESTRADA, E QUE TEM CAUSADO DANOS A VIA. REFERÊNCIA: APÓS A ESCOLA MUNICIPAL SÍLVIO FROSSARD DE ASSIS.

INDICA QUE FEITA ROÇAGEM, BEM COMO PINTURA NOS MEIO-FIOS NA SILAS HERINGER, BAIRRO ENGENHO DA SERRA, PARA UM MELHOR ASPECTO PARA COMUNIDADE.

INDICAM AO SAMAL CONSTRUÇÃO DE UMA LIXEIRA SUBTERRÂNEA NO CALÇADÃO DO BAIRRO COQUEIRO, NO TRECHO ENTRE ÀS PROXIMIDADES DA PADARIA MÁXIMO PÃO.

INDICA O CONTATO URGENTE DA PREFEITURA DE MANHUAÇU COM O DNIT PARA COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E FAIXA DE PEDESTRE NA BR-116 E BR-262 NO DISTRITO DE REALEZA, EM REITERAÇÃO À INDICAÇÃO Nº 44/2021 e 452/2022 APROVADA (ANEXA).