Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Altera o art. 141-A, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, para autorizar a apresentação de emendas impositivas ao orçamento por meio de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual no percentual de 2% (dois por cento) do valor da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023 | 1ª Discussão realizada | 13/06/2023
Observação
1º TURNO DE VOTAÇÃO