Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências.

Discussão e Votação.

Dispõe sobre denominação de Rua Ataíde José de Souza e dá outras providências.

Discussão e Votação.

Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão complementar dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Dá nome de Clemente Maria Ribeiro à Unidade Básica de Saúde - UBS do Distrito de Dom Corrêa, neste município de Manhuaçu-MG e contém outras providências.

Dá nome de "PEDRO JOSÉ RIBEIRO" à Creche Municipal no Distrito de São Sebastião do Sacramento, neste município de Manhuaçu e contém outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA, onde alterou a redação do Art. 6º, para a seguinte:

“Art. 6º.: Será cobrado o estacionamento rotativo em toda área comercial da sede do município, excluída área residencial da sede e todas as vias dos distritos, regulamentação que se dará por decreto do Poder Executivo indicando referidas áreas, bem como quantidade de vagas, os locais isentos e/ou livres de cobrança, as tarifas, os horários de funcionamento e as demais normas necessárias à operação, controle, fiscalização e expedição de determinações gerais e especiais de natureza complementar”.

EMENDA MODIFICATIVA, onde alterou a redação do Art. 6º, para a seguinte:
“Art. 6º.: Será cobrado o estacionamento rotativo em toda área comercial da sede do município, excluída área residencial da sede e todas as vias dos distritos, regulamentação que se dará por decreto do Poder Executivo indica

EMENDA ADITIVA ONDE ACRESCENTAM PARÁGRAFOS 1º e 2º AO ARTIGO 6º., com a seguinte redação:
“Art. 6º.: ....
§ 1º. Fica a empresa delegatária que vier a explorar o serviço de que trata esta Lei, obrigada a recolher aos cofres do município, o percentual de, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) do valor bruto arrecadado mensalmente com a exploração de referido serviço, até o dia 10(dez) do mês subsequente, sob pena de rescisão contratual, independentemente de outras penalidades previstas no contrato de concessão.
§ 2º. O produto resultante do percentual fixado no § 1o será obrigatoriamente aplicado pelo Poder Executivo, na sua totalidade em ações e obras de melhorias no trânsito do município.”

Requer que a Secretaria de Obras apresente a este legislador e a Câmara Municipal os laudos técnicos de todas as pontes da cidade e dos distritos, haja vista os dois impactos sofridos em pequeno espaço de tempo em virtude das enchentes que assolaram nossa cidade e devido ao tempo de construção das mesmas.

Dispõe sobre representação de suposta irregularidade em obra pública que especifica e contém outras providências.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Luiz Silvério, 10/02/2020.

Moção de Congratulações ao jovem Jackson Ribeiro de Souza, por sua dedicação e empenho que resultou em aprovação com bolsa de estudos integral no curso de medicina.

Concede Moção de Reconhecimento Público ao IImo. Sr. Tenente PM Eledylson de Souza Pimentel, e dá outras providências

Moção de reconhecimento a Capitã Carla e ao Major Jeferson Vitor pela transferência ao quadro de oficiais da reserva.

Moção de reconhecimento ao Cap. Fernando e Major Schuab no salvamento de uma pessoa que estava sendo sugada por um bueiro em função de intensa chuvas na avenida Tancredo Neves na cidade de Manhuaçu.

Moção de Reconhecimento Público ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, em especial a Unidade de Manhuaçu, pelos relevantes serviços prestados à nossa sociedade na manutenção de um ensino de qualidade.

Moção de Reconhecimento Público aos Senhores Wexiley da Silva Ramos Florenzano e Ângelo Carlos Pimentel em razão da dedicação, competência e cordialidade com que exercem suas atividades de Seguranças na A.P.S. - Agência da Previdência Social de Manhuaçu.

Indica a construção de praça de lazer e academia ao ar livre no Bairro Bela Vista, em frente à Igreja Católica e Igreja Presbiteriana.

Indica o patrolamento da estrada do Córrego Boa Vista.

Indica o patrolamento da estrada da Bem Posta.

Indica o patrolamento da estrada do Córrego da Raiz.

Indica à Coordenadoria Regional do DER/MG em Manhumirim colocação de quebra-mola na MG-111, entre os Km 66 e 70, a fim de atender a demanda apresentada pelos moradores das comunidades rurais: Pedra Furada, Vargem Alegre, Barra do Jaguray, Barreiro no Município de Manhuaçu/MG, conforme abaixo-assinado encaminhado.

Indica reforma do campo de futebol localizado na casa Lar Bem Me Quer no Bairro São Vicente, incluindo a construção de vestiário para melhor atender todos os atletas que utilizam deste, que é o único Campo que o Bairro tem para prática esportiva, retificando a indicação 88/2017.

Indica a construção de muro atrás da Apae para proteção dos moradores que residem na Rua Mascarenhas de Morais no Bairro São Vicente em caráter de urgência.

Indica a Cobertura na quadra da creche Tia Nilda em Vilanova.

Indica a construção de rede pluvial na Rua Andreza Filgueiras Batista, Bairro Colina.

Indica a criação de abrigo pra passageiros próximo ao restaurante Colibri, no trecho da BR -262, entre Manhuaçu e Realeza.

Indica a colocação de iluminação no trecho da rodovia BR-116, entre as sedes dos distritos de Realeza e Vilanova.

Indica a ampliação de uma ponte de cimento na comunidade da Vila de Fátima - Córrego das Mangueiras (perto da casa dos senhores Tião Nestor e Marquinho).

Indica reforma geral no Campo de Futebol de Dom Correa, inclusive que seja feita a limpeza e pintura nos muros do campo e no vestiário.

Indica reforma na Quadra Poliesportiva de Sacramento, inclusive que seja feita a limpeza e pintura nas paredes e nos vestiários.

Indica à Prefeita Municipal de Manhuaçu que envie a esta casa Projeto de Lei que altere o Código de Obras e/ou Posturas municipais, condicionando a liberação de alvarás para novas construções e/ou edificações a serem erguidas doravante no município, que sejam dotadas de equipamentos e instalações para a COLETA DE ÁGUA DAS CHUVAS, concedendo-lhes em contrapartida, benefício fiscal de redução no valor de IPTU por certo período, como forma de diminuir o volume de águas escoadas e como modo de aproveitamento destas águas para utilização em áreas de serviço e banheiros das edificações, eliminando assim, a utilização de água tratada para uso em limpezas, descargas, como também o volume que acaba indo para rede pluvial.

Indica a construção de quadra poliesportiva no Bairro Santana.

Indica a colocação de calçamento na Rua Vista Linda, Bairro Alfa Sul.

Indica a colocação de calçamento na Rua Santa Inês, Bairro Santa Terezinha.