Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 2020 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 1 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA, onde alterou a redação do Art. 6º, para a seguinte:
“Art. 6º.: Será cobrado o estacionamento rotativo em toda área comercial da sede do município, excluída área residencial da sede e todas as vias dos distritos, regulamentação que se dará por decreto do Poder Executivo indicando referidas áreas, bem como quantidade de vagas, os locais isentos e/ou livres de cobrança, as tarifas, os horários de funcionamento e as demais normas necessárias à operação, controle, fiscalização e expedição de determinações gerais e especiais de natureza complementar”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação