Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que menciona e dá outras providências”

CIÊNCIA

“Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas na cobrança de débitos por concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, resguardando os direitos de consumidores, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências”.

CIÊNCIA

Altera a Lei Nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.

CIÊNCIA E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA.

Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.

CIÊNCIA

Dispõe sobre as condições para o exercício da atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos de mobilidade no município de Manhuaçu, estabelece regras sobre as cobranças pelas plataformas, define requisitos para a utilização de veículos com até 15 anos de uso, proíbe a imposição de metas de trabalho aos motoristas, estabelece penalidades para o descumprimento da legislação, além de outras providências.

CIÊNCIA.