Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 24 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2025
Dispõe sobre as condições para o exercício da atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos de mobilidade no município de Manhuaçu, estabelece regras sobre as cobranças pelas plataformas, define requisitos para a utilização de veículos com até 15 anos de uso, proíbe a imposição de metas de trabalho aos motoristas, estabelece penalidades para o descumprimento da legislação, além de outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA.