Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2025
“Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas na cobrança de débitos por concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, resguardando os direitos de consumidores, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
CIÊNCIA