Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Protocolo: 239
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Protocolo: 241
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar às pessoas jurídicas, a construção, fabricação, instalação e manutenção de mobiliário urbano municipal, na forma que especifica e dá outras providências." - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Protocolo: 242
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Manhuaçu, suas autarquias e fundações." - |
Não há resultado |
| 4 |
Projeto de Lei nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Protocolo: 244
Turno: -
Texto original
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“Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2023 e dá outras providências. ” - |
Matéria lida |