Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2023
“Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2023 e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 43 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 02/05/2023
Observação