SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 9, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: "Institui o Museu do Poder Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 859, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Nomeia os membros efetivos para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados–CGPD, da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, e contém outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.586, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece Proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Manhuaçu para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 860, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora que especifica. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.598, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente os respectivos profissionais pelo período de vigência do programa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.597, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.595, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. (Aluguel social) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.594, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 3.008, de 24 de setembro de 2010. (Fica denominada de “ANDRÉIA ALVES BENFICA”, a creche municipal localizada no Bairro Matinha. ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.593, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Divisão de Assistência, Recuperação, Educação e Integração – DAREI e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.592, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de área integrante do patrimônio municipal ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIS-VERDE, para implantação de Unidade Regional de Saúde Especializada, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 02/2017 para incluir na Tabela II do art. 40 o subitem 11.05." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Lei Municipal nº 4.591, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 3.329, de 14 de outubro de 2013, para adequar o Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPS AD) do Município à tipologia CAPS AD III e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.590, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, na forma de subvenção social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.589, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefícios dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.588, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o serviço de recolhimento, transporte e destinação final de entulhos no município de Manhuaçu, estabelece critérios para a cobrança e gratuidade para pessoas carentes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.587, de 27 de novembro de 2025 Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o evento “BMX STREET”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.585, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Manhuaçu para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.584, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 858, de 27 de novembro de 2025 Ementa: "Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 857, de 27 de novembro de 2025 Ementa: “Designa servidor efetivo que menciona para o exercício de função de confiança e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 856, de 25 de novembro de 2025 Ementa: “Exonera a pedido servidor efetivo que menciona de função de confiança e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 855, de 24 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.583, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, o evento ‘Peteca Cup Manhuaçu’, a ser realizado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.582, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os direitos da parturiente de natimorto, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde no Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.581, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Manhuaçu/MG, em favor de diversas Secretarias Municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito à SINA CONSTRUTORA e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Câmara de Artes e Cultura na estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá orientações complementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal d Manhuaçu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 853, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “Nomeia servidora a Claudiana Hudson Arantes de Sá para a função de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 852, de 11 de novembro de 2025 Ementa: “Exonera a pedido o servidor Moisés de Alcântara Xavier da função de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 854, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências" Fica nomeado, o Sr. Jailton Antônio Pereira, cargo de Assessor Parlamentar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 851, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação temporária de ocupante de cargo em comissão de Assistente Parlamentar de Vereador. Cristiane Garcia Cerqueira Macedo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 850, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação temporária de servidor que menciona e dá outras providências. Amauri Modesto Roberto, Motorista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 849, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica. Lázaro Adão Lima, Motorista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 848, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Bruna Cabral da Silva, Assessor Parlamentar (Vereador Misrael). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.580, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Altera o art. 7º Lei Municipal no 4.197/2021 que institui o Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, licenciatura e bacharelado) e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.197, de 20 de dezembro de 2021
Lei Municipal nº 4.579, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 3.705, de 5 de junho de 2017, que Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.705, de 05 de junho de 2017
Lei Municipal nº 4.578, de 31 de outubro de 2025 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. ( Aluguel Social) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 37, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Altera as Leis Complementares nº 25 de 05 de abril de 2024, nº 27, de 4 de abril de 2024 e nº 28, de 4 de abril de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 28, de 04 de abril de 2024 Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 04 de abril de 2024 Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024
Lei Municipal nº 4.577, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa Manhuaçu Avança e Empreende – PMAE, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico, incentivar a geração de emprego e renda e estimular setores estratégicos da cadeia produtiva e de serviços no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 847, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o afastamento temporário de servidora comissionada por motivo de licença para tratamento de saúde. Delvina Conceição de Amorim Martins, Assistente Parlamentar de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 846, de 20 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre exoneração de servidora que menciona e dá outras providências". ( Bruna Cabral da Silva) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.576, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a ASSOCIACAO ALIANÇADOS - CIDADE DA ALIANÇA e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.575, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BARREIRO e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.574, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza repasse financeiro à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região – APEF e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.573, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento gospel “Som da Reforma” no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Aprova, com recomendações, as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Concede título de CIDADADANIA HONORÁRIA a JOAQUIM VICENTE ROSA, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 5, de 21 de agosto de 2025
Resolução nº 6, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dá denominação ao Arquivo da Câmara de Manhuaçu, institui normas para gestão documental, preservação, guarda e eliminação de documentos arquivísticos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Denomina a Biblioteca da Câmara Municipal de Manhuacu "Professora Adeuslyra Corsetti Rodrigues"e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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