SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 9, de 21 de agosto de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADANIA HONORÁRIA ao Pastor Bruno Henrique Mota, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Concede título de Diploma de Honra ao Mérito à/ao Famáquinas - Fabricação e Manutenção e Máquinas para Café, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 21 de agosto de 2025 Ementa: “Concede título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG a Sra. Norma Lúcia de Souza e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 21 de agosto de 2025 Ementa: “Concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Sr. José Pena Belonato e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Concede título de CIDADÃ HONORÁRIA DE MANHUAÇU/MG à Sra. LUCIANA OTONI DA SILVA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Concede o diploma de HONRA AO MÉRITO à VICENTINA PAIVA DUTRA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 837, de 20 de agosto de 2025 Ementa: “Nomeia Agente Político e servidores para exercício de função que menciona” Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - função Diretor Geral; Senisi de Almeida Rocha - função de Coordenador Administrativo; João Paulo de Souza Andrade - função de Coordenador Acadêmico e Pedagógico; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 835, de 15 de agosto de 2025 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidor que especifica” (Willian José Robadel, titular do cargo de Vigia-CEL 01) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 836, de 12 de agosto de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências". (Sr. João Gonçalves Linhares Neto para exercer o cargo de Assessor Parlamentar) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 834, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Concede férias a servidor que especifica. (Diego Soti Pereira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Manhuaçu para o exercício de 2026 e dá outras providências. ” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.568, de 24 de setembro de 2025
Lei Municipal nº 4.556, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o evento PROJETO AEROCORRIDA, no distrito de Santo Amaro de Minas, a ser realizado anualmente no mês de outubro e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.555, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Altera o ANEXO I da Lei nº 4.517, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.517, de 10 de fevereiro de 2025
Lei Municipal nº 4.554, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Institui o Plano Municipal da Primeira Infância em Manhuaçu/MG e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.553, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Dá o nome de PREFEITO GERALDO PERÍGOLO à ponte, bem público, que liga os Bairros Bom Jardim e Vila Deolinda e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.552, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, naquilo que dispõe e contém outras providências. ” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015
Lei Municipal nº 4.551, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Institui no Calendário Oficial do Município o evento Dia Nacional da Juventude (DNJ) e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.550, de 31 de julho de 2025 Ementa: “Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do município de Manhuaçu - MG.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 833, de 23 de julho de 2025 Ementa: Concede férias a servidor que especifica. (Diego Reis Altino) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 832, de 21 de julho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do ponto biométrico, compensação da jornada de serviço e banco de horas na Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 831, de 21 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a padronização da numeração das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos e Portarias no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.549, de 18 de julho de 2025 Ementa: Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ORGANIZADAS RURAIS – AMOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.548, de 18 de julho de 2025 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição que especifica e dá outras providências. ” ( Darei) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.547, de 18 de julho de 2025 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição que especifica e dá outras providências." (ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA – SÃO PEDRO DO AVAÍ) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.546, de 18 de julho de 2025 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição que especifica e dá outras providências” (FUMAPH) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.545, de 18 de julho de 2025 Ementa: "Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público do CIMVALPI, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.544, de 18 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre nomeação da Rua João José de Almeida e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.543, de 18 de julho de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Manhuaçu a Corrida de São Pedro, a ser realizada anualmente no mês de junho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.542, de 18 de julho de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 830, de 15 de julho de 2025 Ementa: "Nomeia comissão especial de avaliação de servidores que menciona, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 829, de 15 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a nomeação temporária de servidora para a função gratificada que menciona e dá outras providências". ( Fica nomeada a servidora efetiva Sra. Priscila de Carvalho Teodoro para o exercício a função gratificada de Controle de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Manhuaçu) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 828, de 15 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências". ( Sra. Carla Labanca de Castro, indicação do Vereador Gedival Bittencourt Breder para o cargo de Assessor Parlamentar em seu gabinete) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 827, de 15 de julho de 2025 Ementa: Concede férias a servidor que especifica ( servidor efetivo Wemerson Deibid Maciel Costa) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 826, de 15 de julho de 2025 Ementa: Concede férias a servidor que especifica. Moisés de Alcântara Xavier. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 825, de 14 de julho de 2025 Ementa: Concede vantagem a servidor que especifica. Marcelo Gonçalves Dutra-Auxiliar Administrativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 10 de julho de 2025 Ementa: Revoga a Resolução Nº 2, de 22 de maio de 2025, que instituiu padrão visual na Câmara Municipal, e estabelece novo padrão de identidade visual do Poder Legislativo local. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de julho de 2025 Ementa: Concede título de CIDADÃ HONORÁRIA DE MANHUAÇU/MG à Pastora MARIA JÚLIA DA SILVA LOPES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 824, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. João Paulo de Souza Andrade, Gestor de Contratos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.540, de 04 de julho de 2025 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.539, de 04 de julho de 2025 Ementa: Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022 e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022
Portaria nº 823, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Jaluza Elvira Barnabé Miranda Vieira, Comissão de Formalização e Planejamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 822, de 01 de julho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora que especifica. Cleonice Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 821, de 01 de julho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidor que especifica. Marcelo Gonçalves Dutra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 820, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidora que menciona e dá outras providências. Jaluza Elvira Barnabé Miranda Vieira, Assistente Parlamentar de Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 819, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Igor de Souza Rodrigues, Chefe de Gabinete da Presidência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 818, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Senisi de Almeida Rocha, Diretor Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 817, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor que menciona e dá outras providências. Luiz Antônio de Assis, Assessor Jurídico da Presidência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 816, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de servidora que menciona e dá outras providências. Sabrina de Oliveira Henrique. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 815, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração do servidor que menciona e dá outras providências. Senisi de Almeida Rocha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 814, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração do servidor que menciona e dá outras providências. Luiz Antônio de Assis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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