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PL 120/2018 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2018
Autor:
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 122/2018 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Manhuaçu e contem outras providências
Apresentação: 20 de Dezembro de 2018
Autor:
Maria Aparecida Magalhães Bifano - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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