Lei Municipal nº 3.920, de 11 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3920
Ano
2019
Data
11/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Maus-tratos - animais - penalidades - sanções administrativas -
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Orçamento e Finanças
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica