Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 67 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 67 de 2023
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DA LEI ESTADUAL Nº 23.959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 67 de 2023 | Leitura e Ciência Realizada | 20/07/2023
Observação
1ª DISCUSSÃO