Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para proibir a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos e similares nas cercanias de áreas residenciais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Aguardando 2ª Discussão | 02/05/2023
Observação