Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2023
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 38 de 2023 | Aguardando 2ª Discussão | 02/05/2023
Observação