Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 109 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2021
Altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que "Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências" para dispor sobre o prazo de adesão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação