Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Suprime parcialmente a redação do inciso III do art. 8º do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA MODIFICATIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 9º do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA SUPRESSIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Suprime parcialmente a redação do inciso XIII do art. 8º do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA MODIFICATIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Modifica parcialmente a redação do Inciso II do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA MODIFICATIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Modifica parcialmente a redação do Inciso III do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA MODIFICATIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Modifica parcialmente a redação do Inciso IV do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA MODIFICATIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Modifica parcialmente a redação do Inciso VII do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA SUPRESSIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021:
Suprime totalmente a redação do §2º do art. 14 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA SUPRESSIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Suprime totalmente a redação do ‘caput’ do art. 30 e seus parágrafos, do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA ADITIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Adiciona o §4º ao artigo 31 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

EMENDA MODIFICATIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021:
Modifica parcialmente a redação do art. 35 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.

Dispõe sobre o PRO/DISTDAH - PROGRAMA DE TRATAMENTO A DISLEXIA E AO TDAH, representando o acompanhamento integral ao educando da rede municipal de ensino e contém outras providências.

"Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências"

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho.

Institui o plano plurianual do município de Manhuaçu para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
PPA

Estabelece a proposta orçamentária, estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Manhuaçu para o Exercício Financeiro de 2022.

Altera a Lei nº 4.112, de 02 de junho de 2021, que "Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais REFIS 2021 e dá outras providências" para dispor sobre o prazo de adesão.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e dá outras providências.

Institui o projeto ''Nasce uma criança, planta-se uma árvore'' e dá outras providencias''.

Institui a Semana Municipal do Idoso.

Dispõe no âmbito do Município de Manhuaçu sobre a discricionariedade de plantar uma árvore na conclusão de todas as etapas educacionais e dá outras providências.

''Institui o programa horta comunitária no âmbito municipal e dá outras providências''.

Denominação de praça dos rodoviários, no distrito de Realeza, neste município.

Dispõe sobre denominação Rua Margarida de Almeida Fonseca e Rua da Saudade, no povoado de Bom Jesus do Realeza, neste município.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados/geoprocessamento.

Institui no Município de Manhuaçu o prêmio Servidor Público Destaque.