Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda a Projeto de Lei nº 26 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 26 de 2021
EMENDA ADITIVA:
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021
Adiciona o §4º ao artigo 31 do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação