Ordem do Dia/Expediente: 82 - Indicação nº 704 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 704 de 2021
INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG, RESPEITADO O REGRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL NA ESPÉCIE QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO SENTIDO DE SER AUTORIZADO O MUNICÍPIO A CONCEDER BENEFÍCIO DE UMA CESTA-BÁSICA MENSAL NO VALOR DE R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS) AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EFETIVO OU COMISSIONADO, QUE SE ENCONTRAR AFASTADO DO TRABALHO POR MOTIVO DE ACIDENTE OU DOENÇA E COM O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA(ANTIGO AUXÍLIO DOENÇA) AINDA E ENQUANTO EM ANÁLISE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação