Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 3 de 2021
Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários- CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Concedida Vista ao Vereador Gilson César.