Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
“Concede revisão geral anual nos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e arts. 26 “III” e 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026 e contém outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 03/02/2026
Observação